Situação de calamidade – Guia de boas práticas

Casos suspeitos de COVID-19.

Os trabalhadores e colaboradores que desenvolvam quadro respiratório agudo com tosse (de novo ou agravamento da tosse habitual), ou febre (temperatura superior a 38.0ºC), ou dispneia /dificuldade respiratória, consideradas suspeitas de COVID-19, devem, para além das medidas gerais de prevenção, ligar para a Linha SNS24 (808 24 24 24).

Suspeita de infeção

– O Plano de Contingência deve incorporar um procedimento operacional, validado pela entidade responsável e divulgado por todos os trabalhadores, para os informar sobre como devem agir se ficarem doentes, se tiverem sintomas ou se existir um caso confirmado de COVID-19.

-Em caso de sintomas, como febre superior a 38°C e/ou tosse e/ou dificuldade respiratória, o colaborador deverá informar de imediato a sua chefia, sem a colocar em risco, e permanecer na área de “isolamento”. Deverá colocar mascara e lavar as mãos antes e após a colocação da máscara, a qual deverá estar sempre bem colocada. Deve ligar para o SNS24 ou 112.

-As empresas devem criar áreas de isolamento, se possível com ventilação natural, ou sistema de ventilação mecânica, preferencialmente, com revestimentos lisos e laváveis, sem tapetes, alcatifas ou cortinados. Esta área deverá estar equipada com: Telefone, Kit com água e alguns alimentos não perecíveis, Contentor de resíduos com abertura não manual e saco de plástico, Desinfetante das mãos que deve estar disponível no interior e à entrada desta área, Toalhetes de papel, Máscara(s) cirúrgica(s), Luvas descartáveis e Termómetro. Nesta área, ou próxima desta, deve existir uma instalação sanitária devidamente equipada.

Formação

Todos os colaboradores devem receber formação e/ou informação orientada para o cumprimento adequado das medidas contidas no Plano de Contingência, designadamente no que diz respeito às medidas de distanciamento físico, práticas de higiene, designadamente lavagem de mãos, e etiqueta respiratória.

– Procedimentos básicos para higienização das mãos: Lavar as mãos frequentemente com água e sabão durante pelo menos 20 segundos. Se tal não for possível, e como alternativa, utilize um desinfetante para as mãos que tenha pelo menos 70% de álcool. A lavagem das mãos deve ser efetuada à entrada e à saída do estabelecimento, antes e depois das refeições, depois de atividades de grupo (como reuniões) e de idas à casa de banho.

– Procedimentos de etiqueta respiratória: Evitar tossir ou espirrar para as mãos. Higienizar as mãos sempre após tossir ou espirrar e depois de se assoar. Evite também tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos.

– Procedimentos de conduta social: Evitar o contacto próximo entre os trabalhadores e estes e os clientes como os apertos de mão, os beijos, os postos de trabalho partilhados, as reuniões presenciais e a partilha de comida, utensílios, copos e toalhas.

Acesso e Circulação nos Estabelecimentos

– Manter, se possível, a porta aberta para minimizar o contacto com a mesma e as respetivas maçanetas, e promover o arejamento natural dos espaços, se possível, ou estabelecer medidas eficazes de higienização das mesmas;

– Gerir os acessos de modo a evitar a concentração de pessoas à entrada do estabelecimento ou situações de espera no interior, garantindo sempre o distanciamento físico de pelo menos 2 metros;

– Interditar formas de cumprimento que envolvam o contacto físico;

– Afixar as regras de etiqueta respiratória em local visível pelos clientes, em Português e Inglês

– O(s) trabalhador(es) designado(s) para a receção, recolha e encaminhamento de material deve(m) assegurar os cuidados de desinfeção dos objetos e higiene das mãos;

– Eliminar, sempre que possível, quaisquer procedimentos de interação física, como a recolha de assinatura de receção da mercadoria, adotando formas alternativas de comunicação (e-mails de confirmação, fotografias de entrega ou outros). Nos casos em que tal não seja praticável, deverão ser assegurados meios para possibilitar a higienização das mãos no local;

– Desinfetar os veículos ao serviço da empresa, designadamente para entrega de mercadorias ou prestação de serviços, após cada utilização e de acordo com as instruções definidas para o efeito.

Distanciamento

– Assegurar uma distância mínima de dois metros entre pessoas e uma permanência das mesmas apenas pelo tempo necessário à aquisição dos produtos ou à prestação do serviço

– Organizar a entrada dos clientes, colocando, sempre que possível, marcas no chão que indiquem distâncias mínimas entre os clientes nas filas para atendimento e pagamento ou no acesso ao estabelecimento;

– Reconfigurar, sempre que possível, a disposição de equipamento mobiliário, designadamente estantes e vitrines.

– Remover elementos físicos de potencial contacto com os clientes.

– Segregar, quando aplicável, os circuitos das pessoas, utilizando portas separadas para a entrada e saída para evitar o cruzamento entre as pessoas. Se tal não for possível, propõe-se definir percursos de entrada e de saída, de modo a minimizar o cruzamento de circuitos;

– Manter a distância de segurança em zonas de pausa; refeitórios, sanitários, etc. quando aplicável;

Medidas de Proteção Individual

Devem ser adotadas medidas adequadas à proteção individual contra riscos de contaminação dos trabalhadores e dos clientes, designadamente:

– Disponibilizar máscaras ou viseira de proteção para utilização de todos os trabalhadores:

– Informar os clientes sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção ou viseira e impedir a entrada de quem não for portador de máscara.

– Disponibilizar obrigatoriamente soluções de base alcoólica / álcool-gel, para profissionais e clientes, em todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como, no seu interior, em diversas localizações de acordo com a organização de cada espaço, em particular em instalações sanitárias, num rácio mínimo de um dispensador por 100 metros quadrados de área;

– Disponibilizar toalhetes de papel para secagem das mãos, nas instalações sanitárias e noutros locais, de acesso aos trabalhadores e/ou clientes, onde seja possível a higienização das mãos;

– Afixar nas instalações sanitárias o folheto da Direção-Geral da Saúde sobre a lavagem correta das mãos.

Medidas gerais aplicáveis aos estabelecimentos de atendimento ao público

Ventilação

– Assegurar uma ventilação adequada em todos os espaços, garantindo o arejamento natural dos locais de trabalho, sempre que possível;

– Em espaços fechados, as portas ou janelas devem estar abertas para manter o ambiente limpo, seco e bem ventilado, ou caso tal não seja possível, deve assegurar-se o funcionamento eficaz do sistema de ventilação, assim como a sua limpeza e manutenção, sendo recomendado:

– Manter os locais ventilados (pelo menos, 6 renovações de ar por hora);

– Em caso de utilização de um sistema de ventilação de ar forçado, assegurar-se de que o ar é retirado diretamente do exterior, não devendo ser ativada a função de recirculação do ar;

– Limpar e desinfetar periodicamente os sistemas de ventilação e ar condicionado;

– Manter a função de desumidificação, do sistema de ventilação e ar condicionado desligada;

– Reforçar a desinfeção do reservatório de água condensada e da água de arrefecimento das turbinas do ventilador.

Higienização e Desinfeção dos Espaços e Equipamentos

– Limpeza e desinfeção frequente dos espaços, equipamentos, objetos, utensílios e superfícies, designadamente instalações sanitárias, espaços de prova, mobiliário, pavimentos, portas, vitrines, mostradores, maçanetas, interruptores da luz, cabides e máquinas dispensadoras.

– Limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA) e de outros equipamentos, objetivos e utensílios em contacto direto com o cliente ou utilizados para o seu atendimento;

– Utilização de detergentes de base desinfetante que cumpram os requisitos recomendados pela Direção-Geral da Saúde na sua Orientação n.º 014/2020;

– Adoção de um sistema de registo da limpeza com identificação das pessoas responsáveis e, a frequência com que é realizada;

– Observar o protocolo recomendado para tratamento dos resíduos, em particular no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual, de acordo com o Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março.

Atendimento Prioritário

Para além das regras de atendimento prioritário definidas legalmente deve ser privilegiado o atendimento prioritário das seguintes categorias de pessoas:

– Pessoas idosas acima de 70 anos;

– Pessoas com doenças crónicas

– Pessoas com compromisso do sistema imunitário

– Profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança.

Horários

– Os horários de abertura ao público devem privilegiar uma adaptação dos horários que permita, no geral, menores fluxos de circulação e de atendimento ao público;

– Os horários de trabalho devem, sempre que possível, ser diferenciados no sentido de organizar a rotação dos colaboradores, de modo a reduzir o número de trabalhadores em simultâneo no estabelecimento.

Livro de Reclamações

– O operador económico deve informar o consumidor de que a reclamação pode ser submetida através da plataforma online www.livroreclamacoes.pt

– Caso o consumidor prefira apresentar a sua reclamação neste formato, o operador económico deve informá-lo de que, antes de efetuar a reclamação, deve desinfetar as mãos ou colocar luvas para o efeito e assegurar-se de que a higienização é efetuada antes e após a colocação das mesmas;

Manuseamento, Dispensa e Pagamento de Produtos e Serviços

– Deve garantir-se contenção, tanto quanto possível, do contacto pelos clientes em produtos ou equipamentos, bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos profissionais após lavagem rigorosa das mãos;

– Deve ser promovido um controlo no acesso a vestiários, ou espaços de prova em estabelecimentos de pronto-a-vestir, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança e assegurando-se a sua desinfeção após cada utilização, assim como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes antes da entrada nos mesmos;

– Após a prova os produtos devem ser separados, não devendo ser colocados novamente em expositor antes de decorrido um período superior ao número de horas de sobrevivência do coronavírus, de acordo com o material em causa, de acordo com informação das autoridades de saúde.

– Deve ser dada preferência ao pagamento por cartão ou outro método eletrónico, em particular contactless, evitando-se o pagamento em numerário;

– Deve proceder-se, no caso de devolução de produtos, à sua desinfeção.

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/04/Manual_SO_Empresas-2a.pdf

Anexo 1 Comunicado 10/2020 da CMMafra. Medidas para a retoma da economia.

Situação de calamidade – Novidades legislativas

Na passagem do estado de emergência para a situação de calamidade urge escalpelizar as alterações às leis uma vez que já entraram em vigor desde o dia 3 de maio. Este trabalho aborda de modo geral a legislação respeitante às atividades económicas.

Começando por realçar a lista mais alargada das deslocações autorizadas para pessoas e viaturas no âmbito do regresso à normalidade da vida da sociedade, passando pelas atividades que deverão estar encerradas e pelas que estão suspensas, das quais são excecionadas uma lista imensa que passam a estar autorizadas, este documento aborda em profundidade os procedimentos e regras relacionadas com a ocupação, permanência e distanciamento físico no acesso e no interior dos estabelecimentos onde se desenvolvem atividades económicas.

Aborda também as regras de higiene a ter nestes locais, onde a limpeza e desinfeção é uma constante quer em relação às pessoas quer em relação aos equipamentos. Ainda relacionada com este assunto realçamos a obrigatoriedade de uso de máscaras ou viseiras em determinados locais de atendimento público, escolas, creches, com exceção das crianças até aos 6 anos de idade. Nos transportes públicos, o incumprimento está sujeito a coima que pode chegar aos 350€. Outra novidade neste domínio é a possibilidade de controlo de temperatura corporal dos trabalhadores aquando do acesso aos locais de trabalho.

Estes normativos vêm também regular e permitir ajustes nos horários de atendimento sendo que os estabelecimentos que agora retomam a atividade são obrigados a abrir após as 10:00h. É permitido e aconselhado que os estabelecimentos encerrem em certos períodos do dia para limpeza e desinfeção. Ainda em relação ao atendimento é estabelecida a prioridade a certas entidades relacionadas com a saúde, forças de segurança e apoio social.

Além de terem de elaborar um plano de contingência adequado de acordo com as orientações da DGS e da ACT, os estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, as novas regras de funcionamento. Os clientes deverão também ser informados sobre a opção para o livro eletrónico caso pretendam fazer qualquer reclamação.

Por fim e muito importante é a alteração à lei do lay-off para as atividades que estavam oficialmente encerradas e que agora podem retomar a atividade. Esta alteração permite às empresas continuarem em lay-off desde que retomem a atividade no prazo de 8 dias, ou seja até dia 11 de maio de 2020. Também importante para quem retoma a atividade não recorrendo o novo lay-off, é o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade (635€ por empregado) cujos termos de acesso será regulamentado por portaria a publicar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 30/4/2020

O Governo, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, vem declarar a situação de calamidade, em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, estabelecendo, entre outras, medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração, bem como ao acesso a serviços e edifícios públicos.

Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente. É alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em funcionamento, designadamente o comércio local de proximidade, de entrada direta da rua e com dimensão limitada aos 200 m2. O exercício profissional mantém -se em regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam.

Dever cívico de recolhimento domiciliário

Consideram-se deslocações autorizadas as elencadas no anexo 1 como por exemplo: para aquisição de bens e serviços, para efeitos profissionais, por motivos de saúde, etc.

Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Instalações e estabelecimentos encerrados

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão: Salões de dança ou de festa; Circos; Parques de diversões; Quaisquer locais cobertos destinados a práticas desportivas de lazer, etc.

2 — Atividades culturais e artísticas: Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus; Galerias de arte; Pavilhões de congressos, salas de conferências, pavilhões multiusos.

3 — Atividades desportivas: Pavilhões ou recintos fechados; Ginásios e academias; Campos de futebol, rugby e similares; Pistas de atletismo cobertas; Estádios, etc.

4 — Atividades em espaços abertos: Provas e exibições náuticas e aeronáuticas; Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 — Espaços de jogos e apostas: Casinos; Bingos; Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Serviços de restauração ou de bebidas: Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente regime; Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança; Bares e restaurantes de hotel, com as exceções do presente regime; Esplanadas.

Obs: Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento.

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins: Termas; spas; solários; serviços de tatuagem; implantação de piercings.

8 — Escolas de línguas e centros de explicações.

Atividades suspensas no âmbito do comércio a retalho e de prestação de serviços

1 — São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

2 — Excetuam-se as atividades constantes no anexo 2, ou seja, podem estar abertas, como por exemplo: minimercados, frutarias, talhos, peixarias, padarias, farmácias, serviços médicos, papelarias, tabacarias, drogarias, etc.

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

Em todos os locais onde são exercidas atividades devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:

– A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, não incluindo funcionários, ou seja, 20 m2 por cada cliente;

– A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar -se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;

– Assegurar -se que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;

– Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

– Definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;

– Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;

– Incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

Regras de higiene

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem observar as seguintes regras de higiene:

– A prestação do serviço e o transporte de produtos devem respeitar as regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;

– Devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

– Devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

– Devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos.

– Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantir a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes;

– Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

Obs.: Os estabelecimentos em geral devem disponibilizar soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior.

Horários de atendimento

– Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento.

– Os estabelecimentos que apenas retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.

-Os estabelecimentos podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

Atendimento prioritário

Os estabelecimentos devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Dever de prestação de informações

Os estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio

Transportes

As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar:

– Lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;

– A limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores.

– No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, devendo ainda ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies.

Uso de máscaras e viseiras

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras:

– Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

– Nos serviços e edifícios de atendimento ao público;

– Nos estabelecimentos de ensino e creches incluindo alunos maiores de seis anos.

– Na utilização de transportes coletivos de passageiros (coima de 120€ a 350€).

Controlo de temperatura corporal

No atual contexto da doença COVID -19, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

 O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa será regulamentado por portaria no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso.

Avaliação de risco nos locais de trabalho

As empresas elaboram um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho conforme a Lei n.º 102/2009 Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Suspensão de obrigações do livro de reclamações em formato físico

Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID -19, são suspensas:

– A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações;

– A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação.

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/04/20200430pmdesconfinamentoapres.pdf

Anexo 1 – Deslocações autorizadas

Consideram-se deslocações autorizadas:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos profissionais;

c) Procura de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde;

e) Deslocações para acolhimento de vítimas de violência doméstica;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis;

g) Deslocações para acompanhamento de menores;

i) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;

ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches;

h) Deslocações a bibliotecas, monumentos, sítios arqueológicos ou similares,etc;

i) Deslocações para efeitos de atividade física ao ar livre;

j) Deslocações para a prática da pesca de lazer;

k) Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;

l) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

m) Deslocações por outras razões familiares imperativas;

n) Deslocações para entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas;

o) Deslocações de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;

p) Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados;

q) Deslocações para efeitos de passeio dos animais;

r) Deslocações de médicos–veterinários;

s) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre–trânsito

t) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas;

u) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

v) Retorno ao domicílio pessoal;

w) Deslocações por outros motivos de força maior.

x) — Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades atrás mencionadas ou para reabastecimento em postos de combustível.

Anexo 2 – Atividades que podem estar abertas

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 — Produção e distribuição alimentar;

5 — Lotas;

6 — Restauração e bebidas, para efeitos exclusivos de confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;

7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente regime;

8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 — Oculistas;

12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 — Serviços públicos essenciais;

15 — Serviços habilitados para o fornecimento de água e recolha de resíduos;

16 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

17 — Jogos sociais;

18 — Centros de atendimento médico-veterinário;

19 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

20 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

21 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

22 — Drogarias;

23 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

24 — Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

25 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

26 — Estabelecimentos de comércio e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

27 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

28 — Serviços bancários, financeiros e seguros;

29 — Atividades funerárias e conexas;

30 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

31 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

32 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

33 — Serviços de entrega ao domicílio;

34 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

35 — Serviços que garantam alojamento estudantil;

36 — Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;

37 — Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no presente regime;

38 — Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent -a -cargo);

39 — Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car), nas seguintes hipóteses:

a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente regime;

b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do presente regime;

c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;

d) Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais.

40 — Prestação de serviços nas Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

41 — Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

42 — Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

43 — Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;

44 — Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;

45 — Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;

46 — Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;

47 — Estabelecimentos de comércio de livros e de suportes musicais;

48 — Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

49 — Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

50 — Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Obs: É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

Lay-Off Simplificado

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, o chamado Lay-Off Simplificado (suspensão do contrato de trabalho).

A quem se aplica

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, isto é:

  1. Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  2. Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

Considera-se que a entidade está em situação de crise empresarial quando resulte de:

  1. Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto na diversa legislação entretanto publicada, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  2. Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  3. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência:
  4. à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
  5. face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda,
  6. para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Exemplo: se o pedido é entregue a 30 de março, a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020, comparada com a média da faturação dos meses de:

  • janeiro de 2020 a fevereiro de 2020; ou
  • 29 de fevereiro a 29 de março de 2019.

Ou, se o pedido é feito a 30 de março de 2020 e a empresa está em atividade desde 1 de setembro de 2019, deve comparar-se a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020 com a média da faturação de 1 de setembro de 2019 até 28 de fevereiro de 2020.

Nota: O Lay-Off pode ser acionado por suspensão total do contrato de trabalho ou por redução do número de horas de trabalho.

Em que consiste o apoio

Apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações. O trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, com um mínimo igual ao valor do salário mínimo nacional (635€) correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 salários mínimos nacionais (1.905€). A Segurança Social suporta 70% do valor do apoio até ao limite de 1.333,5 euros por trabalhador e a Entidade Empregadora os restantes 30%.

Qual a duração do apoio

Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no Lay-Off do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de 635€ por trabalhador.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e gerentes, durante o período de vigência das mesmas. O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

Perguntas frequentes:

Que procedimentos tem o empregador que realizar para efeitos da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho?

O empregador tem que comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível.

O que não é permitido ao empregador beneficiário dos apoios financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, enquanto estiver a receber apoio financeiro?

  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações;
  • Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

Importa realçar que, durante o período em que a empresa ou estabelecimento é beneficiário destes apoios, quer nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, extinção de contrato de trabalho ou por inadaptação, em relação a todos os trabalhadores, quer sejam ou não abrangidos por aqueles apoios.

Pode ser requerida mais prova documental?

Sim. Os serviços da Segurança Social e do IEFP, I. P. podem requerer documentos contabilísticos que evidenciem situação de crise empresarial alegada, nomeadamente:

  1. Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, do mês homólogo, ou meses anteriores, quando aplicável;
  2. Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente; e
  3. outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do governo da área do trabalho e da segurança social.

Pode haver fiscalização às entidades beneficiárias?

Sim, as entidades beneficiárias dos apoios podem ser fiscalizadas todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseia o pedido e as respetivas renovações.

Poderá obter mais informações nos seguintes links:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779506/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

http://www.seg-social.pt/medidas-de-apoio-ao-emprego

https://www.occ.pt/fotos/editor2/apoioextraordinario30mar.pdf

Lay-off Simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19

Estado de Emergência – Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais

Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2.º trimestre 2020)

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020, foram adotadas as seguintes medidas:

1 – Pagamento do Iva e retenções na fonte de IRS e IRC

O pagamento de IVA (aplicável aos regimes normal mensal e trimestral) e de retenções na fonte de IRS e de IRC, poderá ser efetuado: de forma imediata ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais sem juros.

Quem pode beneficiar?

  • Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até (<=) 10M€ em 2018;
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados;
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado/reiniciado atividade em 2019;
  • As restantes empresas e trabalhadores independentes, desde que com quebra superior a 20% da faturação (apurada no e-fatura) face à média dos 3 meses anteriores ao mês da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

Como se pode verificar, grande parte das empresas e empresários poderão beneficiar deste diferimento.

Como aceder ao pagamento fracionado?

  • Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019.

Importa referir que cada empresa terá de optar se quererá pagar de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais.

Que pagamentos podem ser fracionados?

  • Todas as retenções na fonte de IRS e IRC devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho;
  • pagamentos de IVA:
  • Regime mensal – a 15/Abril, 15/Maio e 15/Junho
  • Regime trimestral – a 20/Maio
  • A 1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguinte.

Graficamente, os diferimentos vão funcionar da seguinte forma:

A – Retenções de IRS e IRC

Opção 1 –pagamento fracionado em 3 meses

Opção 2 –pagamento fracionado em 6 meses

B – Iva Mensal

Opção 1 –pagamento fracionado em 3 meses

Opção 2 –pagamento fracionado em 6 meses

C – Iva Trimestral

Opção 1 –pagamento fracionado em 3 meses

Opção 2 –pagamento fracionado em 6 meses

2 – Pagamento das contribuições para a Segurança Social

Foi também aprovado o diferimento do pagamento das contribuições à segurança social.

Quem pode beneficiar?

  • Trabalhadores independentes;
  • Todas as empresas com menos de 50 trabalhadores;
  • Todas as empresas com 50-249 trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

Como aceder ao pagamento fracionado e ao plano prestacional?

  • O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento. A atribuição é automática pelos serviços da Segurança Social;
  • A entidade empregadora deve proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido e requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Direta;
  • Os requisitos relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

Que pagamentos podem ser fracionados?

  • As contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora devidas a 20/Março, 20/Abril e 20/Maio e dos trabalhadores independentes devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho;
  • As empresas que já tenham pago a totalidade das suas contribuições de Março poderão ainda assim diferir o pagamento das contribuições devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho;
  • As contribuições devem ser pagas da seguinte forma:
  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas: nos meses de julho, agosto e setembro (3 prestações) ou nos meses de julho a dezembro (6 prestações).

Nota importante: A parte das contribuições relativa aos trabalhadores (os 11%) devem ser pagas nos meses em que são devidas e não beneficiam de qualquer diferimento.

Graficamente, os diferimentos vão funcionar da seguinte forma:

No caso dos trabalhadores independentes e das empresas que tenham pago a totalidade das contribuições em Março, o período indicado na imagem acima como alivio de tesouraria é de Abril a Junho.

É importante alertar que todas as prestações referidas neste documento irão acumular nos meses de Julho e seguintes com os valores apurados nesses próprios meses, o que poderá criar dificuldades financeiras.

Poderá obter mais informações nos seguintes locais:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Medidas_flexibilizacao_obrigacoes_fiscais_2020_03_30.aspx

http://www.seg-social.pt/contribuicoes-a-seguranca-social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779505/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

https://www.occ.pt/fotos/editor2/medidasa.pdf