Apoio excecional à família – Encerramento escolar 2021

Apoio excecional à família – Encerramento escolar 2021

Com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, o Governo decretou a suspensão das atividades letivas e não letivas pelo período de 15 dias.

Para permitir o necessário acompanhamento das crianças, o Governo volta, para tanto, a definir como justificadas as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas.

Conjuntamente, na sequência da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais, o Governo decide recuperar as medidas de apoio à família e ao acompanhamento de crianças criadas através do Decreto-Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, permitindo, nos mesmos moldes que no regime anterior, o acesso ao apoio excecional à família para acompanhamento e assistência a filhos menores fora dos períodos de interrupção letiva, que não abrange o período fixado de férias letivas.

A quem se aplica

Este apoio abrange os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico, não sendo, contudo, abrangidas as situações em que é possível a prestação de trabalho em regime de teletrabalho.

Em que consiste o apoio

Trabalhadores dependentes

Os pais que tenham de faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável a filho ou dependente a cargo têm direito a receber um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração base declarada em dezembro de 2020, com um limite mínimo de € 665,00 e um limite máximo de € 1995,00. Metade será paga pelo empregador e a outra metade suportada pela segurança social.

O empregador beneficia da dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo (as quotizações são devidas), devendo ser objeto de declaração autónoma.

Trabalhadores independentes

Apoio no valor de 1/3 da base de incidência contributiva declarada no 4º trimestre de 2020.

Este apoio tem por limites mínimo 1 IAS e máximo de 2 IAS e será objeto de declaração trimestral e sujeito à contribuição respetiva.

O apoio não é devido se a atividade do trabalhador independente puder ser prestada em regime de teletrabalho.

Acumulação

Este apoio não é cumulável com outros apoios excecionais ou extraordinários criados para resposta à pandemia da doença COVID -19.

Poderá obter mais informações no seguinte link:

154947005 (dre.pt)

Apoio Extraordinário à redução de Atividade económica MOE (Sócios Gerentes) 2021

Apoio Extraordinário à redução de Atividade económica MOE (Sócios Gerentes) 2021

A quem se aplica

Este apoio destina-se aos membros de órgãos estatutários sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

Tem acesso ao apoio aos gerentes e os membros de órgãos estatutários das micro e pequenas empresas, com funções de direção, que tenham ou não participação no capital da empresa, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente no regime dos membros de órgãos estatutários, ainda que em mais do que uma entidade, e não sejam pensionistas.

Em que consiste o apoio

Tem direito a um apoio financeiro correspondente:

  • Ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS;
  • A 2/3 do valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, nas situações em que o valor da remuneração registada é superior ou igual a 1,5 IAS.

Com limite máximo igual ao valor do triplo da RMMG (1.995€) e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) (219,41€).

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Contudo, caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor é usado o indexante dos apoios sociais.

No caso de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, o valor do apoio financeiro é multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

Como comprovo a paragem total da atividade ou da atividade do respetivo setor?

Mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra e certificação do contabilista certificado. Como comprovo a quebra abrupta e acentuada de pelo menos 40% da faturação?

Mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, e do contabilista certificado.

A quebra está sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:

  1. A média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
  2. O período homólogo do ano anterior ou
  3. A média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

Quando posso requerer este apoio financeiro?

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

Tenho ainda direito a beneficiar de outros apoios?

O Apoio Extraordinário à redução da atividade económica não é cumulável com outros apoios, designadamente:

  • Subsídio por Doença por Isolamento Profilático;
  • Subsídio de Doença, Parentalidade ou Desemprego;
  • Subsídios de Assistência a Filho e a Neto;
  • Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho);
  • Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade).

Poderá obter mais informações nos seguintes links:

Apoio Extraordinário à redução de Atividade económica Membro de Órgão Estatutário (Sócios Gerentes) – seg-social.pt (seg-social.pt)

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 2021

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 2021

A quem se aplica

Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento.

Podem aceder ao apoio os trabalhadores que não aufiram mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS), que não sejam pensionistas, e que estivessem sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses, seguidos ou seis interpolados, há pelo menos 12 meses.

Em que consiste o apoio

Trabalhadores Independentes

 Tem direito a um apoio correspondente:

  • Ao valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo de 1 IAS (438,81€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é inferior a 1,5 IAS (658,22€).
  • A 2/3 do valor da média da remuneração registada como base de incidência contributiva no período de 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento, com o limite máximo o limite máximo igual à RMMG (665€), quando o valor da remuneração registada como base de incidência é igual ou superior a 1,5 IAS (658,22€).

 Caso a quebra de faturação seja superior a 40% e inferior a 100%, o valor do apoio financeiro a receber corresponde ao valor acima determinado multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais, com os limites máximos indicados.

 O apoio previsto tem como limite mínimo o valor correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

Empresários em nome individual abrangidos exclusivamente pelo regime dos Trabalhadores Independentes:

 Tem direito a um apoio correspondente:

com limite máximo igual ao valor do triplo da RMMG (1.995€) e com o limite mínimo correspondente a 50% do valor do IAS (219,41€).

O apoio é calculado tendo como referencial a remuneração base declarada em março de 2020, referente ao mês de fevereiro de 2020. Caso não exista remuneração base declarada no referido mês o valor usado é o IAS.

Isenção do pagamento de contribuições

As contribuições serão sempre devidas, mesmo quando estiver a receber este apoio financeiro. No entanto, pode pedir o diferimento das mesmas para depois da cessação do apoio.

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social?

O apoio extraordinário à redução da atividade económica não é cumulável com outros apoios, designadamente:

Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

Como comprovo a paragem total da atividade ou da atividade do respetivo setor?

Mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra ou, de contabilista certificado, no caso de Trabalhadores Independentes no regime de contabilidade organizada.

Como comprovo a quebra abrupta e acentuada de pelo menos 40% da faturação?

Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste. A quebra está sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:

Quando posso requerer este apoio financeiro?

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

Poderá obter mais informações nos seguintes links:

Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente – seg-social.pt (seg-social.pt)

Apoio à Desproteção Social 2021

Apoio à Desproteção Social 2021

A quem se aplica

Destina-se aos trabalhadores independentes sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência e que, não se encontrando obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, declarem o início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal.

A atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação.

Em que consiste o apoio

Tem direito a um apoio correspondente a 50% do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) (219,41€), se o valor do rendimento do agregado familiar for inferior ao valor da prestação de Rendimento Social de Inserção (RSI) que seria atribuída, de acordo com o artigo 10º da Lei 13/2003 na sua redação atual.

Isenção do pagamento de contribuições

A atribuição do apoio determina, a partir do mês seguinte ao do fim do apoio, o fim da isenção do regime. Com a produção de efeitos de enquadramento no regime de trabalhadores independentes inicia a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, e a respetiva obrigação contributiva.

Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

Quando posso requerer este apoio financeiro?

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

Poderá obter mais informações nos seguintes links:

Apoio à Desproteção Social – seg-social.pt (seg-social.pt)

Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional 2021

Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional 2021

A quem se aplica

Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência.

Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, ou que estejam também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem, e respetivos cônjuges ou unidos de facto que estejam sujeitos ao dever de encerramento.

Este apoio abrange os trabalhadores independentes que em março de 2020, se encontrassem exclusivamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes ou que estivessem também abrangidos pelo regime de trabalhadores por conta de outrem e não auferiram, nesse regime, mais do que o valor do Indexante aos Apoios Sociais (IAS) (438,81€), e aos respetivos cônjuges ou unidos de facto, e que, não sendo pensionistas:

  • tenham iniciado atividade há mais de 12 meses, sem cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses; ou
  • tenham iniciado atividade há menos de 12 meses; ou
  • estejam isentos do pagamento de contribuições (quando se verifique a inexistência de rendimentos ou o valor das contribuições devidas por força do rendimento relevante em 2019 seja inferior a € 20,00).

Em que consiste o apoio

O valor do apoio é apurado com base em:

  • 70% da média de faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020 associada à prestação de serviços + 20% da média de faturação comunicada para efeitos fiscais entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2020 associados à venda de bens ou prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

O valor do apoio financeiro a receber corresponde ao valor acima determinado multiplicado pela respetiva quebra de faturação, expressa em termos percentuais.

Tem como limite máximo 50% do valor do IAS (219,41€) e mínimo correspondente ao menor valor de base de Incidência contributiva mínima (20€/21,40%=93,45€).

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

Requerimento para o apoio do mês de janeiro

Exemplo 1:

Média da faturação de prestação de serviços em 2019: 5.000€

Quebra de faturação: 50%

Limite máximo = 50% IAS (219,41€)

Limite mínimo= 93,45€ (20€/21,40%)

Rendimento Relevante= 5.000×70% = 3.500€

Valor do apoio = 3.500€ x 50% = 1.750€.

Como é superior ao limite máximo, o valor do apoio a pagar é 219,41€.

Exemplo 2:

Média da faturação de vendas em 2019: 700€

Quebra de faturação: 50%

Limite máximo = 50% IAS (219,41€)

Limite mínimo = 93,45€ (20€/21,40%)

Rendimento Relevante = 700×20% = 140€

Valor do apoio = 140€x50% = 70€.

Como é inferior ao limite mínimo, o valor do apoio a pagar será de 93,45€.

Isenção do pagamento de contribuições

A atribuição do apoio determina, a partir do mês seguinte ao do fim do apoio, o fim da isenção do regime. Com a produção de efeitos de enquadramento no regime de trabalhadores independentes inicia a obrigação de efetuar a declaração trimestral, quando sujeito a esta obrigação, e a respetiva obrigação contributiva.

Como comprovo a paragem total da atividade ou da atividade do respetivo setor?

Mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra ou, de contabilista certificado, no caso de Trabalhadores Independentes no regime de contabilidade organizada.

Como comprovo a quebra abrupta e acentuada de pelo menos 40% da faturação?

Mediante declaração do próprio conjuntamente com certidão de contabilista certificado que o ateste. A quebra da faturação no período de 30 dias anteriores ao pedido é comparada com:

  • a média mensal dos dois meses anteriores ao pedido ou
  • o período homólogo do ano anterior ou
  • a média de todo o período em atividade para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses.

A quebra está sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

Qual a duração do apoio

O apoio é concedido por um mês, sendo pago no mês do requerimento do apoio.

Quando posso requerer este apoio financeiro?

O apoio relativo ao mês de janeiro deverá ser requerido de 1 a 10 de fevereiro.

Tenho ainda direito a beneficiar de outros apoios?

Durante o período em que recebe o apoio extraordinário de incentivo à atividade profissional não tem direito a receber outros apoios, designadamente:

  • Subsídio por Doença por Isolamento Profilático;
  • Subsídio de Doença, Parentalidade ou Desemprego;
  • Subsídios de Assistência a Filho e a Neto;
  • Apoio extraordinário à Redução de Atividade Económica de Trabalhador;
  • Lay-off Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho)
  • Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade.

Poderá obter mais informações nos seguintes links:

Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional – seg-social.pt (seg-social.pt)

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade – 2021

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade

(prorrogação 1º semestre de 2021)

Em que consiste o mecanismo de apoio à retoma progressiva?

Destina-se a entidades empregadoras que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID -19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de faturação igual ou superior a 25%.

O empregador pode aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade com redução temporária do período normal de trabalho de todos ou alguns dos seus trabalhadores.

A partir de janeiro de 2021, também abrange os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, que constem das declarações de remunerações, e desde que o empregador tenha, pelo menos, um trabalhador por conta de outrem ao serviço.

Como é aferida a quebra de faturação?

A quebra de faturação é aferida pela comparação entre a faturação no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação e:

• o mês homólogo do ano anterior; ou

• o mês homólogo do ano de 2019; ou

• a média mensal dos seis meses anteriores a esse mês.

Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida face à média da faturação mensal registada no E-fatura entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Exemplo 1: se o pedido é entregue em fevereiro de 2021, relativamente ao mês de janeiro de 2021, a faturação entre o dia 1 a 31 de dezembro de 2020 (mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido), compara com a faturação de:

• 1 a 31 de dezembro de 2019 (mês homólogo do ano anterior); ou

• 1 de junho a 30 de novembro de 2020 (média dos seis meses anteriores a esse período).

Exemplo 2 (empresas em atividade há menos de 24 meses): se o pedido é entregue em fevereiro de 2021, relativamente ao mês de janeiro de 2021, e a empresa está em atividade há menos de 24 meses, por exemplo desde 1 de março de 2020, deve comparar-se a faturação entre o dia 1 de março de 2020 e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio 1 de março de 2020 até 30 de novembro.

A que empresas se aplica?

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), os trabalhadores independentes que são entidades empregadoras e os membros de órgãos estatutários.

Quem não pode aceder?

  1. entidades ligadas a offshore:
  2. trabalhadores independentes, nessa qualidade (podendo, contudo, os trabalhadores a seu cargo ser abrangidos pela medida);
  3. membros dos órgãos estatutários das empresas, nessa qualidade que não tenham a cargo trabalhadores.

Que consequências tem para os trabalhadores?

A redução máxima do período normal de trabalho é variável em função da quebra de faturação, com os seguintes limites:

No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo:

• Até 100% nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2021

• De 75%, nos meses de maio e junho de 2021

A gestão da redução do período normal de trabalho pode ser articulada entre o trabalhador e empregador, tendo em atenção as seguintes regras:

✓ A aplicação da redução do PNT, por empregador, é sempre determinada para um mês civil completo (duração do apoio), independentemente da possibilidade de prorrogação mensal, e aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês;

✓ O empregador deve determinar o horário de trabalho do trabalhador e elaborar novo mapa de horário de trabalho em conformidade com a percentagem de redução previamente comunicada;

✓ A duração do PNT ao longo do mês, dentro dos limites máximos de redução admitidos pelo apoio, não tem de ser fixa, podendo, por exemplo, o empregador optar por concentrar a redução em determinados dias de inatividade ou privilegiar que a redução seja feita com referência ao PNT diário e semanal, isto é, aplicando um período de redução igual em cada dia de trabalho ou em cada semana;

✓ Em caso algum, podem ser ultrapassados os limites máximos de PNT diário e semanal legalmente fixados, não podendo o trabalhador prestar mais de 8h de trabalho diárias e 40h semanais, ou os limites previstos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável;

✓ Independentemente da forma como é gerida a redução do PNT, no final do mês, em termos médios, o trabalhador não pode ter prestado mais trabalho do que o declarado aquando da submissão do requerimento de apoio, sob pena de incumprimento.

Qual a retribuição devida aos trabalhadores abrangidos?

Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito:

• À retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas 1 e

• A uma compensação retributiva relativa às horas não trabalhadas com o limite máximo correspondente ao triplo do valor da RMMG (1.995€).

O montante total mensal efetivamente auferido pelo trabalhador (retribuição das horas trabalhadas + compensação retributiva) não pode ser inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador. Se tal ocorrer, o valor da compensação retributiva pago pela segurança social é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, até ao limite máximo de uma retribuição normal ilíquida correspondente a três vezes o valor da RMMG, sem encargos adicionais para as entidades empregadoras.

Qual o apoio atribuído às empresas?

Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro, ao abrigo do qual a Segurança Social comparticipa em 70% o valor da compensação retributiva a que os trabalhadores com PNT reduzido têm direito pelas horas não trabalhadas, cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30%.

Nas situações em que a redução do PNT seja superior a 60%, a Segurança Social comparticipa 100% do valor da compensação retributiva a que os trabalhadores com PNT reduzido têm direito pelas horas não trabalhadas.

Para as empresas em situação de crise empresarial com quebra de faturação igual ou superior a 75%, o empregador tem direito a um apoio adicional em que a Segurança Social comparticipará em 35% a retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT.

A soma do apoio financeiro à compensação retributiva e deste apoio adicional não pode ultrapassar o triplo da RMMG (1.995€).

As empresas abrangidas ficam isentas de contribuições para a Segurança Social?

Estes valores são considerados como rendimento do trabalho e estão sujeitos a retenção na fonte, nos termos das tabelas de IRS em vigor.

No entanto, e durante a aplicação da medida, as micro, pequenas e médias empresas têm direito à dispensa parcial (50%) do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora sobre o valor da compensação retributiva relativamente ao valor previsto no n.º 2 do art.º 6 do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, na sua redação atual.

O pagamento das quotizações dos trabalhadores mantém-se pela totalidade.

O que se entende por retribuição normal ilíquida?

O cálculo da compensação retributiva é feito proporcionalmente às horas não trabalhadas e considera, enquanto retribuição normal ilíquida, o conjunto das componentes remuneratórias regulares normalmente declaradas à segurança social e habitualmente pagas ao trabalhador, relativas a:

a) Remuneração base (código «P»);

b) Prémios mensais (código «B»);

c) Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalho por turnos (código «M»);

d) Subsídio de refeição, nos casos em que este integra o conceito de retribuição (código «R»);

e) Trabalho noturno (código «T»).

Regras de cálculo da compensação retributiva:

  1. A Compensação Retributiva corresponde a 4/5 do valor mensal correspondente às horas não trabalhadas
  2.  Se o valor resultante do cálculo anterior for superior a 3 x RMMG, então a Compensação Retributiva será igual a 3 x RMMG (limite máximo); se o valor resultante do cálculo anterior for inferior à retribuição normal ilíquida do trabalhador, então o valor da compensação retributiva pago pela segurança social é aumentado na medida do estritamente necessário de modo a assegurar aquela retribuição, com o limite máximo igual a 3 x RMMG (limite mínimo);
  3. O valor total devido ao trabalhador corresponde à soma da Compensação Retributiva com a Retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas;
  4. A Compensação retributiva calculada com base nos 4/5 da retribuição da retribuição normal ilíquida, é comparticipada em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo empregador, cabendo à segurança social suportar o remanescente da compensação retributiva até ao valor da remuneração normal ilíquida do trabalhador com o limite de 3 x RMMG
  5. Nas situações em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 75%, a Segurança Social assegura um apoio adicional que corresponde a 35% da Retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas, não podendo a soma deste apoio com a comparticipação da Compensação Retributiva ser superior a 3 x RMMG.

Cumulação de apoios

O empregador não pode beneficiar simultaneamente deste apoio e dos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, (Layoff simplificado) na sua redação atual.

Ao abrigo deste mecanismo é possível a suspensão do contrato de trabalho?

Este apoio apenas pode ser concedido com redução do PNT, não podendo a entidade empregadora suspender temporariamente os contratos.

Até quando vigora o mecanismo de apoio à retoma progressiva?

Este apoio, com redução temporária do PNT, tem a duração de um mês civil, sendo prorrogável mensalmente até 30 de junho de 2021.

A interrupção da redução temporária do PNT é possível e importa a suspensão do apoio.

 É efetuada mediante alterações ao pedido, através de funcionalidade disponível na Segurança Social Direta, que permite remover trabalhadores do requerimento e voltar a adicionar com a respetiva correção da redução do PNT.

A suspensão do apoio não prejudica a possibilidade de prorrogação do mesmo, uma vez que esta pode ser requerida em meses interpolados.

Até quando deve ser submetido o requerimento?

O requerimento pode ser submetido até ao final do mês seguinte àquele a que o pedido inicial de apoio ou de prorrogação diz respeito.

Por exemplo, o empregador pode apresentar o requerimento até ao final do mês de fevereiro de 2021 com referência ao mês de janeiro de 2021.

Nota: o empregador que inicie a aplicação da redução do PNT em momento anterior ao da decisão da segurança social sobre o requerimento, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento do mesmo.

A que deveres está sujeito o empregador que seja beneficiário do apoio?

a) Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a AT;

b) Efetuar pontualmente o pagamento da compensação retributiva, bem como o acréscimo que decorra de bolsa de formação profissional;

c) Pagar pontualmente as contribuições e quotizações para a segurança social sobre a retribuição auferida pelos trabalhadores;

d) Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial atribuída a membro de corpos sociais, enquanto a segurança social comparticipar na compensação retributiva atribuída aos trabalhadores;

e) Proibição de cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos, durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes;

f) Proibição de distribuir dividendos, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta, durante o período de redução, bem como nos 60 dias seguintes;

g) Não pode prestar falsas declarações no âmbito da concessão do apoio;

h) Não pode exigir a prestação de trabalho a trabalhador abrangido pela redução do PNT para além do número de horas declarado no requerimento.

Fontes:

Apoio à Retoma (Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade) – seg-social.pt (seg-social.pt)

Layoff Simplificado 2021

Layoff Simplificado 2021

(Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho)

Face à evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas mais restritivas, tendo também adaptado os mecanismos de apoio aos trabalhadores e às empresas em função dos efeitos económicos e sociais emergentes do agravamento da situação.

A quem se aplica

Destina-se a entidades empregadoras, que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

A entidade empregadora pode aceder ao apoio desde que a sua atividade se encontre total ou parcialmente sujeita ao dever de encerramento, sendo abrangidos os trabalhadores afetados por esse dever de encerramento.

Nota: O Lay-Off pode ser acionado por suspensão total do contrato de trabalho ou por redução do número de horas de trabalho.

Em que consiste o apoio

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações.

O trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 100% da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da RMMG (665€) correspondente ao seu período normal de trabalho, com o limite de 3 RMMG (1.995€).

A compensação retributiva correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, ou o valor da RMMG correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 RMMG. A Segurança Social suporta 70% deste valor e a entidade empregadora os restantes 30%.

A compensação retributiva é ainda aumentada no estritamente necessário de modo a assegurar a remuneração normal ilíquida do trabalhador até ao limite máximo de 3RMMG, suportando a Segurança Social esse valor.

Exemplo 1: se um trabalhador em situação normal receber um salário ilíquido de 1.200€, mantém o direito a receber 1.200,00€. A entidade empregadora suporta 30% de 2/3 daquele valor (240€) e a Segurança Social suporta 70% de 2/3 de 1.200€ e o remanescente até perfazer 1.200€ (560,00€+400,00€).

Exemplo 2: Um trabalhador com uma remuneração de 1.200€ mensais e com redução do PNT de 50% tem direito a receber 600€ de remuneração pelas horas de trabalho.

Tem ainda direito a receber uma compensação retributiva de 600€. A entidade empregadora suporta 60€, que correspondem a 30% de 200€ (2/3 de 1.200€ menos os 600€ do período trabalhado) que juntamente com a remuneração de 600€ pelas horas de trabalho perfaz 2/3 da remuneração normal ilíquida, e a Segurança Social suporta 140€, que correspondem a 70% de 200€, mais 400€ de acréscimo da compensação retributiva.

Ou seja, a entidade empregadora suporta 600€ devidos pelas horas trabalhadas e 60€ de compensação retributiva e a Segurança Social suporta 540€ de compensação retributiva.

Isenção do pagamento de contribuições associada ao Layoff

Esta medida prevê a isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora.

Neste âmbito, os empregadores têm direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social relativamente aos trabalhadores abrangidos pelos apoios previstos no DL 10-G/2020 e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência dos apoios.

A isenção reporta-se às contribuições a cargo da entidade empregadora referentes à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, mantendo-se a quotização de 11% relativa ao trabalhador e ao membro do órgão estatutário.

Os trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras, e respetivos cônjuges, também têm direito à isenção temporária de contribuições para a Segurança Social, mantendo a obrigação de entrega da Declaração Trimestral, quando sujeito a esta obrigação.

Acumulação com outros apoios e com prestações de segurança social?

Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e quer submeter pedido de layoff simplificado ainda para janeiro, deve registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretende aderir ao layoff simplificado. Por exemplo, as entidades que pretendem aderir ao layoff simplificado a partir do dia 15/01, devem registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma a partir do dia 15/01.

Não pode acumular com o apoio extraordinário à retoma, com o apoio à redução de atividade e com prestações do sistema de segurança social (doença, parentalidade e desemprego).

Qual a duração do apoio

Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, enquanto se mantiver o dever de encerramento

A prorrogação do apoio extraordinário é requerida mensalmente em modelo próprio, entregue através da Segurança Social Direta, e acompanhada do respetivo anexo com identificação dos trabalhadores abrangidos pela prorrogação. As instruções para a prorrogação estarão disponíveis no site da Segurança Social.

O requerimento da prorrogação só deve ser entregue após o deferimento do pedido inicial.

O que não é permitido ao empregador enquanto estiver a receber apoio financeiro?

a) Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;

b) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;

c) Não cumprimento das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

d) Distribuição de lucros aos sócios e acionistas, durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;

e) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;

f) Prestação de falsas declarações;

g) Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

Poderá obter mais informações nos seguintes links:

Layoff Simplificado (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) – seg-social.pt (seg-social.pt)

Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho – 2021

Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho – 2021

(artigo 14-A do Decreto-Lei n.º 6-C/2021)

Quem pode requerer?

O empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25%:

  • Que seja uma microempresa, nos termos do Código do Trabalho (emprega até 9 trabalhadores);
  • Que tenha beneficiado do regime de lay-off simplificado;
  • Ou que beneficie do apoio à retoma progressiva da atividade.

Como é aferida a quebra de faturação?

A quebra de faturação é aferida pela comparação entre a faturação no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação e:

• o mês homólogo do ano anterior; ou

• o mês homólogo do ano de 2019; ou

• a média mensal dos seis meses anteriores a esse mês.

Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida face à média da faturação mensal registada no E-fatura entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Em que consiste este apoio?

  • Tem direito a um apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho;
  • No valor de 2 SMN (1.330,00€) por trabalhador abrangido por aqueles apoios;
  • Que será pago pelo IEFP de modo faseado, ao longo de seis meses, numa prestação por trimestre;
  • Mediante requerimento.

Obrigações do empregador para beneficiar deste apoio financeiro

  • Cumprir as normas legais respeitantes ao contrato de trabalho;
  • Ter a situação contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social;
  • Durante o período da concessão do apoio e nos 60 dias seguintes:
    • Não cessar contratos de trabalho por despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação superveniente, nem iniciar os respetivos procedimentos (não relevam outras formas de cessação, v.g. a caducidade dos contratos a termo e as cessações por acordo).
  • Manter o nível de emprego existente no mês da candidatura;
  • Para a verificação do nível de emprego não relevam os casos de:
    • Caducidade dos contratos (Artº 343º do Código do Trabalho);
    • Denúncia pelo trabalhador;
    • Despedimento com justa causa promovido pelo empregador.

Cumulação do apoio

Este apoio não é cumulável com o apoio à retoma progressiva da atividade;

O empregador também não pode acumular este apoio com o lay-off simplificado, nem das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho.

Este apoio será ainda regulamentado por Portaria do MTSS, ainda não publicada.

Fontes:

Decreto-Lei 6-C/2021, 2021-01-15 – DRE

Diferimento no pagamento do IVA e Segurança Social

O Governo publicou no passado dia 22/11 o Decreto-Lei n.º 99/2020 que permite às empresas diferir no tempo as obrigações fiscais (IVA) e contributivas (Segurança Social) relativas aos meses de novembro e dezembro.

Diferimento do pagamento do IVA relativo ao 3º trimestre de 2020

1 – Sujeitos passivos abrangidos

Sujeitos passivos de IRS e IRC abrangidos pelo regime de IVA trimestral e classificados como micro, pequena e média empresa, nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007.

Os sujeitos passivos do regime mensal do IVA não estão abrangidos por esta medida.

Esta medida apenas abrange o IVA do terceiro trimestre de 2020.

2 – Prazo limite de pagamento

30 de novembro de 2020 (o prazo legal era 25 de novembro de 2020) para os sujeitos passivos do regime trimestral.

O prazo de 25 de novembro de 2020 mantém-se para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime de iva mensal.

3 – Alternativa – pagamento em prestações

Em alternativa ao pagamento total, os sujeitos passivos poderão realizar o pagamento em 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a 25€, sem juros.

A primeira prestação vence-se na data de cumprimento (30 de novembro de 2020) e as restantes na mesma data dos meses subsequentes.

O pagamento em prestações é apresentado por via eletrónica no Portal das Finanças até ao termo do prazo de pagamento voluntário (até 30 de novembro de 2020) e não depende de prestação de garantia.

A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes.

A primeira prestação não pode ser feita por débito direto, quando seja esta a modalidade de pagamento.

Diferimento do pagamento das contribuições para a Segurança Social de novembro e dezembro (não inclui a parte relativa ao trabalhador)

1 – Entidades empregadoras abrangidas:

• Trabalhadores independentes

• Entidades empregadoras do setor privado

• Entidades empregadoras do setor social

Em qualquer caso, classificadas como micro, pequena e média empresa, nos termos do art. 100.º do Código do Trabalho.

2 – Obrigações contributivas abrangidas:

• Relativas ao mês de novembro de 2020, devidas até 21 de dezembro de 2020

• Relativas ao mês de dezembro de 2020, devidas até 20 de janeiro de 2021

3 – Pagamento em prestações

• Estas contribuições podem ser pagas em 3 ou 6 prestações iguais e sucessivas, sem juros.

• A opção por 3 prestações obriga ao pagamento das contribuições em julho, agosto e setembro de 2021.

• A opção por 6 prestações obriga ao pagamento das contribuições em julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021.

Nota:

O acesso a ambos os diferimentos e pagamentos prestacionais não depende de situação tributária e contributiva regularizada.

Dado que os planos prestacionais são opcionais, deverá informar os nossos serviços caso queira aderir e qual o plano que pretende utilizar.

Recorda-se que a opção pelo pagamento do IVA em prestações terá que ser solicitada antes do dia 30/11/2020.

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade (substitui o LayOff COVID-19)

(Atualizado em: 28-10-2020)

Com o agravamento dos efeitos da pandemia COVID-19 e o aumento das restrições à circulação, prevêem-se dificuldades acrescidas para as empresas, sendo a medida de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade um apoio importante nesta fase.

Neste documento iremos detalhar as regras gerais deste apoio.

Em que consiste o mecanismo de apoio à retoma progressiva?

Trata-se de um apoio financeiro a empresas em situação de crise empresarial associado a um regime de redução temporária do período normal de trabalho, tendo em vista a manutenção de postos de trabalho, a retoma gradual da atividade económica e a reposição faseada da remuneração dos trabalhadores.

A que empresas se aplica?

O apoio abrange as entidades empregadoras de natureza privada, que se encontrem em situação de crise empresarial, tenham ou não beneficiado do regime de layoff simplificado.

Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %.

A quebra de faturação deve ser verificada no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação, face ao mês homólogo do ano anterior ou face à média mensal dos dois meses anteriores a esse período ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorrogação.

Que consequências tem para os trabalhadores?

Os trabalhadores abrangidos terão o seu período normal de trabalho (PNT) reduzido, até aos seguintes limites:

No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser no máximo de 33%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 40%, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo de 40%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;

No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 60 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser, no máximo de 60%, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

No caso de empregador com quebra de faturação igual ou superior a 75 %, a redução do PNT, por trabalhador, pode ser até 100 % nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Qual a retribuição devida aos trabalhadores abrangidos?

Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito:

À retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas; e

A uma compensação retributiva mensal (limitada ao triplo do salário mínimo) no valor de 4/5 (80%) da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.

Em outubro, novembro e dezembro, o trabalhador receberá no mínimo 88% da sua remuneração normal ilíquida.

Em caso algum o trabalhador pode receber um montante mensal inferior ao salário mínimo, 635 euros.

A compensação retributiva tem como limite máximo o triplo do valor do salário mínimo.

Qual o apoio atribuído às empresas?

Durante a redução do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro (suportado pela Segurança Social) para o pagamento da compensação retributiva devida aos trabalhadores abrangidos pela redução, que:

a) Corresponde a 70% da compensação retributiva, nos casos de redução do PNT inferior ou igual a 60% (quebra de faturação igual ou superior a 25% e inferior a 75%);

b) Corresponde a 100% da compensação retributiva, nos casos de redução do PNT superior a 60% (quebra de faturação igual ou superior a 75%).

Nas situações em que a quebra de faturação seja igual ou superior a 75%, o empregador tem ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição devida pelas horas trabalhadas.

A soma do apoio adicional com o apoio para o pagamento da compensação retributiva não pode ultrapassar o triplo do salário mínimo.

As empresas abrangidas ficam isentas de contribuições para a Segurança Social?

O empregador que beneficie do apoio financeiro tem direito à isenção ou dispensa parcial do pagamento de contribuições a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, calculadas sobre o valor da compensação retributiva, nos seguintes termos:

– Dispensa parcial de 50% do pagamento das contribuições, no caso de micro, pequenas e médias empresas;

– Sem isenção no caso das grandes empresas.

O que se entende por retribuição normal ilíquida?

Retribuição normal ilíquida:

• Remuneração base;

• Prémios mensais;

• Subsídios regulares mensais, incluindo de trabalhos por turnos;

• Subsídios de refeição, nos casos em que integra o conceito de retribuição;

• Trabalho noturno.

Os trabalhadores abrangidos têm direito a férias pagas? E a subsídios de férias e de natal? Quem paga?

Sim. O tempo de redução do PNT não afeta o vencimento e a duração do período de férias, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribuição e da compensação retributiva acrescida do subsídio de férias, pago pelo empregador, que seria devido em condições normais de trabalho.

O trabalhador tem igualmente direito a subsídio de natal por inteiro, sendo este parcialmente comparticipado pela Segurança Social caso o respetivo pagamento coincida com o período de aplicação do mecanismo de apoio à retoma progressiva.

Ao abrigo deste mecanismo é possível a suspensão do contrato de trabalho?

Não. Só é possível, conforme referido acima, recorrer à redução do PNT e dentro dos limites identificados.

Caso a entidade empregadora pretenda recorrer à suspensão do contrato de trabalho, existe a possibilidade de ativar o regime geral de layoff previsto no Código de Trabalho.

Depois de beneficiar do incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial pode o empregador candidatar-se ao mecanismo de apoio à retoma progressiva?

O empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial (no valor de 1 ou 2 salários mínimos por posto de trabalho, consoante os casos) não pode aceder aos apoios previstos no mecanismo de apoio à retoma progressiva, salvo se abdicar daquele incentivo extraordinário, devolvendo os valores já recebidos. Estas medidas são alternativas.

Até quando vigora o mecanismo de apoio à retoma progressiva?

Este mecanismo vigora até 31 de dezembro de 2020, não podendo as renovações exceder o mês de dezembro do corrente ano.

Como solicitar o apoio?

Formulário eletrónico próprio, submetido até ao final do mês seguinte aquele a que o pedido inicial ou de prorrogação diz respeito;

Declaração do empregador e certificação de quebra de faturação por Contabilista Certificado.

Pode a empresa despedir trabalhadores?

Durante o período de redução PNT bem como nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de:

• despedimento coletivo

• despedimento por extinção do posto de trabalho

• despedimento por inadaptação.

Fontes:

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/comunicacao/noticia?i=mecanismo-de-apoio-a-retoma-progressiva-da-atividade

https://www.occ.pt/fotos/editor2/quadro_comparatativo_regimesb.pdf

http://www.seg-social.pt/apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva-de-atividade