Programa ADAPTAR – PME

Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial designado Programa ADAPTAR

– Visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Links úteis para a elaboração do Plano de Contingência e apoio à decisão do investimento:

Plano de Contingência para as empresas em geral OBRIGATÓRIO

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/03/Orientac%CC%A7a%CC%83o-006.pdf

Medidas Gerais para Transportes Públicos Coletivos e Individuais: Empresas

Orientação nº 027/2020 de 20/05/2020

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/05/i026318.pdf

Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas

Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020

https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n-0232020-de-08052020-pdf.aspx

Perguntas Frequentes DGS

Materiais de divulgação DGS

– O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente e abrange todas as atividades económicas com exceção da agricultura, pescas, financeiras e seguros.

– Este programa é destinado a:

                – «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;

– «Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

Apoios às pequenas e médias empresas PME

Critérios de elegibilidade:

– São beneficiárias as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que,

                – Estejam legalmente constituídas a 1 de março de 2020;

                – Disponham de contabilidade organizada;

                – Obtenham o estatuto de PME;

                – Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e a S. Social e

                – Não ser uma empresa em dificuldade, ou seja não ter perdido metade do capital social. Doutra maneira, a situação líquida além de positiva tem que ser superior a 50% do capital social.

– Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

– Investimento em despesa elegível não inferior a € 5 000 e não superior a € 40 000.

– Ter uma duração máxima de execução de seis meses, até 31/12/2020.

– Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares.

– Não estar iniciado à data de apresentação da candidatura.

– São elegíveis as seguintes despesas:

                – a) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;

                               Exemplos: Acrílicos para viaturas ligeiras de transporte ocasional de passageiros (TVDE, Uber)

                               Exceções: 1) Está prevista apenas a reorganização e adaptação dos locais de trabalho, novas construções não possuem enquadramento; 2) A adaptação da viatura, para cumprimento das regras de higienização e climatização de entregas ao domicílio de produtos alimentares; Aquisição de viaturas automóveis e motociclos para entrega ao domicílio; ar condicionado

b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;

                Exemplos: Dispensadores automáticos de desinfetante; tuneis de desinfeção, equipamentos de desinfeção UV.

                Exceções: Dispensadores manuais de desinfetante; Solução desinfetante e outros consumíveis.

c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless.

                Exemplos: Terminais de pagamento automático contactless, tablets para suporte a pagamento eletrónico, incluindo para leitura ótica de códigos para pagamento; equipamento para suporte a pagamento sem fios usando werables ou smartphones.

d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

                Exemplos: Termómetros por infravermelhos para medição de temperatura corporal à distância, sensores para controlo de distâncias de segurança, equipamentos de rastreamento individual (com respeito pelo RGPD).

e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

                Exemplos: Sinalização para cumprimento das distâncias de segurança.

f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

                Exemplos: Desinfeção de instalações; desinfeção de veículos

                Exceções: Serviços de limpeza de instalações                     

g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;

h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID -19;

i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

                Exemplos: A criação de um site/loja online (Desde que os websites sejam criados para este fim); custos de adesão subscrição de plataformas de entrega ao domicílio; Alojamento em centros de dados de aplicações/software relevantes para o contexto covid19; registo de apps e sites criados no contexto em motores de busca; Subscrição em SaaS de software para envio seguro de documentos para/de clientes ou fornecedores.

                Exceções: Subscrição de software de produtividade de escritório; Subscrição de software de gestão (ERP)

j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

– Constituem despesas não elegíveis:

– Trabalhos da empresa para ela própria;

– Aquisição de bens em estado de uso;

– Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

– A aquisição de hardware para utilização em teletrabalho, como por exemplo, computadores portáteis, PC’s, impressoras, monitores. Software de gestão, programação, de produtividade, não relacionado com adaptação do negócio aos requisitos e exigências decorrentes do Covid19.

– “Embalagens” para adaptação ao serviço de entregas ao domicílio.

Taxa de financiamento e forma de apoio das PME beneficiárias

1 — Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 — A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.

Pagamentos às PME beneficiárias

Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:

a) É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;

b) O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

https://www.iapmei.pt/Paginas/COVID-DOCS/ADAPTAR-PME_Despesas-elegiveis_v2.aspx

Alguma Perguntas Frequentes

11 – Pretendo adquirir um equipamento que não está identificado explicitamente no regulamento/aviso de concurso. É elegível?
Sempre que a empresa adquirir um equipamento ou serviço que considera enquadrar-se nas tipologias de despesa elegíveis, mas não está identificado nas mesmas de forma explícita, deverá juntar no seu dossier de projeto informação ou fundamentação que justifique a relevância da despesa neste contexto, sem prejuízo da consulta das FAQ do IAPMEI possam confirmar se o equipamento em causa foi já objeto de uma clarificação quando à sua elegibilidade.

12 – No que respeita à contratação de serviços de desifeção de instalações, está identificado como limite um período máximo de seis meses. Isso quer dizer que poderei adquirir já esse serviço por um período mais alargado, desde que seja faturado dentro do prazo máximo de realização do projeto?
Não. Salienta-se que neste caso são elegíveis serviços efetivamente consumidos durante o período máximo de 6 meses. A imputação de despesas com contratação de serviços de desinfeção das instalações por períodos mais alargados do que o indicado poderá ser qualificada como uma prática de fraude punível por lei.

15 – É elegível a despesa com a construção de um novo espaço de escritório, em virtude de o existente não permitir o cumprimento das regras de distanciamento/higienização do espaço?
Não. Nas despesas elegíveis está prevista apenas a reorganização e adaptação dos locais de trabalho, novas construções não possuem enquadramento.

16 – Pretendo criar um site/loja online, muitos clientes colocam esta questão como medida de prevenção ao COVID 19, mas não sei se é considerada uma despesa elegível e, sendo, onde a devo enquadrar?
Desde que os websites sejam criados para este fim, considera-se uma despesa elegível como criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, podendo enquadrar-se na alínea i) do artigo 18.º (i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca).

17 – A adaptação da viatura, para cumprimento das regras de higienização e climatização de entregas ao domicílio de produtos alimentares, é elegível?
Não é elegível (assumindo que estamos a falar de condições para transporte de alimentos não relacionadas com adaptações diretamente relacionadas com a prevenção do Covid19).

21 – Os custos com desinfeção/higienização dos veículos de transporte afetos à atividade das empresas são elegíveis, considerando que, no DL, é considerada elegível a “Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses”?
Considerando que a atividade em causa é desenvolvida no próprio veículo, estas despesas podem ser consideradas elegíveis, desde que sejam justificáveis no âmbito das medidas de adaptação às normas e recomendações das autoridades competentes no contexto da pandemia do Covid19.

22 – Pretendo adquirir um novo espaço de escritório em virtude de o existente (contentor) não cumprir as regras de distanciamento/higienização do espaço. Esta despesa é elegível? Se sim, onde se enquadra, fica toda a obra numa única alínea ou se tem de ficar separado e enquadrar cada parte da obra em diferentes alíneas das despesas elegíveis?
As novas construções não possuem enquadramento, são despesas não elegíveis. Está prevista apenas a reorganização e adaptação dos locais de trabalho existentes diretamente relacionada com as condições necessárias à retoma da atividade.
 

23 – Um stand automóvel pretende contratar serviços de desinfeção de viaturas.
Este serviço é elegível?

Quer no ADAPTAR micro, quer no ADAPTAR PME, a contratação de serviços de desinfeção das instalações é uma despesa elegível, por um período máximo de seis meses. No caso de um stand, presume-se que isso abrange também as viaturas que estão nas instalações da empresa.

25 – Os valores de despesa elegível devem ser apresentados com ou sem IVA?
O Decreto Lei que regula o ADAPTAR identifica como não elegível o “Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.”
Logo, a despesa elegível deverá ser inserida sem IVA sempre que este possa ser deduzido, mesmo que a empresa não o venha a recuperar, o que corresponde à generalidade dos casos.
A27 – Os valores que constam nas candidaturas têm que ser obrigatoriamente suportados por orçamentos ou basta que cumpram os valores de mercado?
Os valores apresentados em candidatura deverão sempre corresponder a valores de mercado.
O orçamento é uma das formas de o poder demonstrar, mas poderão existir outras, como por exemplo, a consulta de preços em lojas online. É uma boa prática que a empresa possa demonstrar que os valores de aquisição correspondem a preços de mercado, facilitando a justificação dos mesmos no caso de ação de controlo ou auditoria.
 

28 – A aquisição de uma viatura para entregas ao domicílio é elegível?
A aquisição de viaturas não se enquadra em nenhuma das tipologias de despesa elegível, pelo que é não elegível para apoio.
 

29 – A subscrição de aplicações de produtividade de escritório, tais como software de gestão em regime de “Software as a Service” para realização de teletrabalho é elegível?
O ADAPTAR visa conferir condições para a retoma da atividade e adaptação dos modelos de negócio das empresas, por exemplo usando canais digitais para chegar aos clientes, tendo presente as medidas impostas por causa do Covid19. 
A aquisição de software de gestão não esta relacionada com a adaptação das condições de laboração às exigências relacionadas com o Covid19, pelo que é não elegível.

31 – No caso de uma PME com 10 anos de existência, pelo facto de apresentar capitais próprios negativos, deixa de ser elegível para recorrer a esta medida de apoio do “Programa Adaptar”? 
Sim, ao apresentar capitais próprios negativos e existir há 3 anos ou mais, a empresa cumpre os requisitos para ser considerada empresa em dificuldade, uma vez que possui um valor de capital próprio inferior a metade do seu capital social subscrito.

35- Uma empresa que exerce a atividade de aulas de grupo de ginástica, dança e outras dentro do mesmo âmbito nas instalações das empresas, associações, lares, e outros que contratam os seus serviços, pode enquadrar despesas relacionadas com aulas online, como criação da plataforma e respetivas licenças, nesta linha?
A adaptação de uma sala na sede da empresa para poder dar aulas online, não possui enquadramento nas despesas elegíveis pois a alínea e) contempla “Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;” e não abrange a aquisição de equipamentos informáticos para o efeito pretendido.
Já a criação da plataforma web e respetivas licenças enquadra-se na alínea referida.

36- Uma empresa que na sua adaptação vai criar várias divisórias, as cablagens, fios, tomadas, ar condicionado, são apoiados?         
Salienta-se que serão elegíveis apenas as alterações indispensáveis para cumprir as recomendações das autoridades no que respeita à mitigação de riscos de contágio no âmbito da retoma da atividade. Desta forma importa clarificar que a colocação de separações poderá contemplar divisórias que aumentem a independência dos postos de trabalho e reduzam a exposição direta dos colaboradores, como por exemplo barreiras em acrílico ou de outro tipo, que criem descontinuidades entre os postos de trabalho. No entanto a instalação de paredes divisórias, instalação elétrica e ar condicionado no âmbito da criação de gabinetes parece estar para além das medidas determinadas pelas autoridades de saúde pelo que não poderá ser imputada como despesa elegível.

41- A Subscrição em SaaS de software para envio seguro de documentos para/de clientes ou fornecedores é elegível?           
Sim, considerando que se trata de um software específico que elimina a necessidade de contacto fisico e reduz o risco de transmissão na troca de documentos com validade formal,, dando dessa forma resposta às recomendações das autoridades de saúde, será elegível se corresponder a uma subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service».

44- No caso das PME também se podem considerar como despesas elegíveis a aquisição de equipamentos de proteção individual como máscaras, luvas, viseiras, medidores de temperatura (termómetros), álcool gel e respetivos suportes e outros?
O ADAPTAR PME não contempla a elegibilidade de equipamentos de proteção individual, nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros, bem como desinfetantes como o álcool gel. Essas despesas apenas são elegíveis no ADAPTAR microempresa.

https://www.iapmei.pt/Paginas/ADAPTAR-PME-Perguntas-frequentes.aspx

Programa ADAPTAR – Microempresas

Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial designado Programa ADAPTAR

– Visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

Links úteis para a elaboração do Plano de Contingência e apoio à decisão do investimento:

Plano de Contingência para as empresas em geral OBRIGATÓRIO

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/03/Orientac%CC%A7a%CC%83o-006.pdf

Medidas Gerais para Transportes Públicos Coletivos e Individuais: Empresas

Orientação nº 027/2020 de 20/05/2020

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/05/i026318.pdf

Procedimentos em estabelecimentos de restauração e bebidas

Orientação nº 023/2020 de 08/05/2020

https://www.dgs.pt/directrizes-da-dgs/orientacoes-e-circulares-informativas/orientacao-n-0232020-de-08052020-pdf.aspx

Perguntas Frequentes DGS

Materiais de divulgação DGS

– O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente e abrange todas as atividades económicas com exceção da agricultura, pescas, financeiras e seguros.

– Este programa é destinado a:

                – «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;

– «Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros.

Apoios às microempresas

Critérios de elegibilidade:

– São beneficiárias as microempresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica que,

                – Estejam legalmente constituídas a 1 de março de 2020;

                – Disponham de contabilidade organizada;

                – Tenham requisitos para serem consideradas microempresas e

                – Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante a AT e a S. social.

– Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

– Investimento em despesa elegível não inferior a € 500 e não superior a € 5000.

– Ter uma duração máxima de execução de seis meses, até 31/12/2020.

– Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares.

– São elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020:

                – a) Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;

                               Exemplos: Máscaras, luvas, viseiras, vestuário de proteção quando necessário; testes de diagnóstico ou de imunidade ao Covid19.

b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;

Exemplos: Solução desinfetante, tuneis de desinfeção, equipamentos de desinfeção UV; Dispensadores automáticos de desinfetante.

Exceções: Dispensadores manuais de desinfetante

c) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

                Exemplos: desinfeção de instalações; desinfeção de veículos.

                Exceções: Serviços de limpeza de instalações

d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

                Exemplos: Terminais de pagamento automático contactless, tablets para suporte a pagamento eletrónico, incluindo para leitura ótica de códigos para pagamento; equipamento para suporte a pagamento sem fios usando werables ou smartphones

e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

                Exemplos: A criação de um site/loja online (Desde que os websites sejam criados para este fim); custos de adesão subscrição de plataformas de entrega ao domicílio; alojamento em centros de dados de aplicações/software relevantes para o contexto covid19; registo de apps e sites criados no contexto em motores de busca; Subscrição em SaaS de software para envio seguro de documentos para/de clientes ou fornecedores.

                Exceções: Subscrição de software de produtividade de escritório; Subscrição de software de gestão (ERP)

f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

                Exemplos: Instalação de portas automáticas, sensores para iluminação, dispersores por sensor no WC.

                Exceções: Aquisição de viaturas automóveis e motociclos para entrega ao domicílio; A adaptação da viatura, para cumprimento das regras de higiene e climatização de entregas ao domicílio de produtos alimentares; ar condicionado; obras de construção civil.

g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

                Exemplos: Acrílicos para locais de venda, produção ou prestação de serviço, incluindo viatura ligeiras de transporte ocasional de passageiros (TVDE, Uber).

h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

                Exemplos: Termómetros por infravermelhos para medição de temperatura corporal à distância, sensores para controlo de distâncias de segurança, equipamentos de rastreamento individual (com respeito pelo RGPD).

i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

                Exemplos: Sinalização para cumprimento das distâncias de segurança.

j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

– Constituem despesas não elegíveis:

– Trabalhos da empresa para ela própria;

– Aquisição de bens em estado de uso;

– Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

– A aquisição de hardware para utilização em teletrabalho, como por exemplo, computadores portáteis, PC’s, impressoras, monitores. Software de gestão, programação, de produtividade, não relacionado com adaptação do negócio aos requisitos e exigências decorrentes do Covid19.

– “Embalagens” para adaptação ao serviço de entregas ao domicílio.

Taxa de financiamento e forma de apoio das microempresas beneficiárias

1 — Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

2 — A taxa de incentivo a atribuir é de 80 % sobre as despesas elegíveis.

Pagamentos às microempresas beneficiárias

Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:

a) É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;

b) O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

https://www.iapmei.pt/Paginas/COVID-DOCS/ADAPTAR-MICRO_Despesas-elegiveis_v2.aspx

Algumas Perguntas Frequentes

6 – Um empresário em nome individual com regime simplificado de tributação pode candidatar-se?
Não. As empresas, sejam sociedades comerciais ou empresários em nome individual, têm de possuir regime de contabilidade organizada.

9 – Uma microempresa, desde que tenha Certificação PME, pode apresentar candidatura ao ADAPTAR PME?
Pode. Contudo, nesse caso não pode concorrer ao ADAPTAR Micro, uma vez que cada empresa só pode apresentar uma candidatura.

14 – As empresas precisam de anexar algum documento de despesa (orçamento, faturas)? Quem já comprou e não pediu orçamento o que apresenta?
Na candidatura não terão de anexar documentos.

15 – Os consumíveis não utilizados no período de 6 meses poderão ser objeto de revenda ou comercialização?
Importa salientar que os consumíveis são para utilização no contexto da sua atividade pelos funcionários ou clientes e não podem ser objeto de comercialização ou revenda.

16 – Nalgumas despesas está identificado como limite a aquisição de consumíveis ou serviços para um período máximo de 6 meses. Isso quer dizer que poderei adquirir já esses produtos ou serviços por um período mais alargado, desde que sejam faturadas dentro do prazo máximo de realização do projeto?
Não. Salienta-se que neste caso são elegíveis produtos ou serviços que serão efetivamente consumidos durante o período máximo de 6 meses. A imputação de despesas com consumíveis ou contratação de serviços por períodos mais alargados do que os indicados poderá ser qualificada como uma prática de fraude punível por lei.
 
21 – A adaptação da viatura, para cumprimento das regras de higienização e climatização de entregas ao domicílio de produtos alimentares, é considerada uma despesa elegível?
Não é elegível (assumindo que estamos a falar de condições para transporte de alimentos não relacionadas com adaptações diretamente relacionadas com a prevenção do Covid19).

25 – Pretendo adquirir um novo espaço de escritório em virtude de o existente (contentor) não cumprir as regras de distanciamento/higienização do espaço. Esta despesa é elegível? Se sim, onde se enquadra, fica toda a obra numa única alínea ou se tem de ficar separado e enquadrar cada parte da obra em diferentes alíneas das despesas elegíveis?
As novas construções não possuem enquadramento, são despesas não elegíveis. Está prevista apenas a reorganização e adaptação dos locais de trabalho existentes diretamente relacionada com as condições necessárias à retoma da atividade.

26 – Um stand automóvel pretende contratar serviços de desinfeção de viaturas.
Este serviço é elegível?

Quer no ADAPTAR micro, quer no ADAPTAR PME, a contratação de serviços de desinfeção das instalações é uma despesa elegível, por um período máximo de seis meses. No caso de um stand, presume-se que isso abrange também as viaturas que estão nas instalações da empresa.

28 – Pretendo adquirir um equipamento que não está identificado explicitamente no regulamento/aviso de concurso. É elegível?
Sempre que a empresa adquirir um equipamento ou serviço que considera enquadrar-se nas tipologias de despesa elegíveis, mas não está identificado nas mesmas de forma explícita, deverá juntar no seu dossier de projeto informação ou fundamentação que justifique a relevância da despesa neste contexto, sem prejuízo da consulta das FAQ do IAPMEI possam confirmar se o equipamento em causa foi já objeto de uma clarificação quando à sua elegibilidade.

30 – Os valores de despesa elegível devem ser apresentados com ou sem IVA?
O Decreto Lei que regula o ADAPTAR identifica como não elegível o “Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.”
Logo, a despesa elegível deverá ser inserida sem IVA sempre que este possa ser deduzido mesmo que a empresa não o venha a recuperar, o que corresponde à generalidade dos casos.
A Despesa elegível deve incluir o IVA se a empresa estiver impedida de recuperar o IVA.

31 – As despesas para as Microempresas já efetuadas, muitas delas foram adquiridas em períodos que a escassez de bens deste género obrigava a adquirir em diversos lugares, sendo que muitas destas aquisições foram efetuadas em numerário. A dúvida é se estas despesas como não foram pagas com recurso a movimento bancário são elegíveis para a candidatura.
No âmbito do Portugal 2020, o pagamento em numerário é possível nas situações em que se revele ser este o meio de pagamento mais frequente, em função da natureza das despesas e desde que num quantitativo unitário inferior a 250€.

33 – Os valores que constam nas candidaturas tem que ser obrigatoriamente suportados por orçamentos ou basta que cumpram os valores de mercado?
Os valores deverão sempre corresponder a valores de mercado. O orçamento é uma das formas de o poder demonstrar, mas poderão existir outras como por exemplo a consulta de preços em lojas online. É uma boa prática que a empresa possa demonstrar que os valores de aquisição correspondem a preços de mercado, facilitando a justificação dos mesmos no caso de ação de controlo ou auditoria.

38 – No caso do Adpatar Micro, se a empresa quiser faturar e liquidar a totalidade das máscaras e álcool que prevê consumir durante seis meses, poderá fazê-lo e dessa forma apresentar o Pedido de Reembolso Final logo após a aprovação do projeto?
A elegibilidade dos EPI e consumíveis está associada ao seu consumo durante o período de seis meses, pelo que deverá fazê-lo após decorrido esse prazo tendo por base o consumo efetivo, caso contrário poderá estar a imputar despesas elegíveis indevidamente.

43- Existe alguma penalização quando numa candidatura se propõe determinados valores e no final existe uma parte considerável não realizada?
O incentivo será sempre ajustado proporcionalmente à despesa realizada, garantidos que sejam as restantes obrigações e condições de elegibilidade. Salienta-se, no entanto, que os valores apresentados em candidatura deverão ser realistas e corresponder a intenções efetivas de aquisição, sob pena de se considerarem não atingidos os objetivos da candidatura.

44- No caso do ADAPTAR micro, tenho que comprar as máscaras todas de uma vez ou posso ir comprando a medida das necessidades?
A empresa poderá adquirir faseadamente, o que fará à partida mais sentido pois existirá uma tendência de redução de preço nalguns produtos à medida que a oferta dos mesmos se generalize. Salienta-se que, mesmo que adquira as máscaras de uma só vez, a empresa apenas poderá imputar como elegíveis o número utilizado no período de 6 meses previsto para a sua elegibilidade.

45- Se não precisar de todo o material de proteção individual, ou se pelo contrário precisar de mais, posso fazer ajustamentos ao valor elegível, acertando depois no encerramento?  
Sim, no caso do valor ser revisto em baixa, sendo ajustado o incentivo proporcionalmente. Caso seja gasto um valor superior o incentivo aprovado não poderá ser ajustado em alta.

48- Uma empresa que exerce a atividade de aulas de grupo de ginástica, dança e outras dentro do mesmo âmbito nas instalações das empresas, associações, lares, e outros que contratam os seus serviços, pode enquadrar despesas relacionadas com aulas online, como criação da plataforma e respetivas licenças, nesta linha?
A adaptação de uma sala na sede da empresa para poder dar aulas online, não possui enquadramento nas despesas elegíveis pois a alínea e) contempla “Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;” e não abrange a aquisição de equipamentos informáticos para o efeito pretendido.
Já a criação da plataforma web e respetivas licenças enquadra-se na alínea referida.

49- Uma empresa que não invista todo o valor previsto numa determinada rubrica pode afetá-lo a outra rubrica desde que mantenha os valores de investimento dentro do intervalo definido pelo programa?             
O orçamento em candidatura é previsional. Se em termos reais se verificarem necessidades de despesa diferentes nas previstas estas poderão ser compensadas tendo por limite o montante de apoio aprovado e desde que as despesas em causa sejam enquadráveis e tenham relação com a retoma da atividade e adaptação da mesma ao contexto e requisitos definidos pelas autoridades para mitigação de riscos do Covid19.

51- Uma empresa que na sua adaptação vai criar várias divisórias, as cablagens, fios, tomadas, ar condicionado, são apoiados?         
Salienta-se que serão elegíveis apenas as alterações indispensáveis para cumprir as recomendações das autoridades no que respeita à mitigação de riscos de contágio no âmbito da retoma da atividade. Desta forma importa clarificar que a colocação de separações poderá contemplar divisórias que aumentem a independência dos postos de trabalho e reduzam a exposição direta dos colaboradores, como por exemplo barreiras em acrílico ou de outro tipo, que criem descontinuidades entre os postos de trabalho. No entanto a instalação de paredes divisórias, instalação elétrica e ar condicionado no âmbito da criação de gabinetes parece estar para além das medidas determinadas pelas autoridades de saúde pelo que não poderá ser imputada como despesa elegível.

57- A aquisição de testes de despiste ou de imunidade ao Covid19 é elegível no ADAPTAR Micro?       
Sim, é elegível na rúbrica de equipamentos de proteção individual, alínea a) do art.8º.

58- A Subscrição em SaaS de software para envio seguro de documentos para/de clientes ou fornecedores é elegível?           
Sim, considerando que se trata de um software específico que elimina a necessidade de contacto fisico e reduz o risco de transmissão na troca de documentos com validade formal,, dando dessa forma resposta às recomendações das autoridades de saúde, será elegível se corresponder a uma subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service».

62- Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, do referido Decreto Lei do ADAPTAR, «é processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado. O «incentivo aprovado», para efeitos desta norma, assenta numa estimativa do que a empresa considera que serão as despesas elegíveis, e que deve indicar no momento da apresentação da candidatura? Se assim for, este adiantamento terá de ser devolvido pela empresa no caso de a estimativa falhar?
O adiantamento de 50% será apurado tendo em conta o incentivo aprovado que decorre do valor das despesas elegíveis apresentado em candidatura.
Aquando da apresentação do pedido de reembolso final com a apresentação da declaração do Contabilista Certificado ou ROC, será apurado o valor final efetivo de incentivo, tendo em conta as despesas efetivamente incorridas pela empresa. Nesse momento será efetuado o acerto do incentivo, ou seja, a empresa terá de devolver incentivo se o valor final for inferior ao adiantamento que já recebeu, e receberá o remanescente se o valor final for superior ao adiantamento.

https://www.iapmei.pt/Paginas/ADAPTAR-Perguntas-frequentes.aspx

Situação de calamidade – Guia de boas práticas

Casos suspeitos de COVID-19.

Os trabalhadores e colaboradores que desenvolvam quadro respiratório agudo com tosse (de novo ou agravamento da tosse habitual), ou febre (temperatura superior a 38.0ºC), ou dispneia /dificuldade respiratória, consideradas suspeitas de COVID-19, devem, para além das medidas gerais de prevenção, ligar para a Linha SNS24 (808 24 24 24).

Suspeita de infeção

– O Plano de Contingência deve incorporar um procedimento operacional, validado pela entidade responsável e divulgado por todos os trabalhadores, para os informar sobre como devem agir se ficarem doentes, se tiverem sintomas ou se existir um caso confirmado de COVID-19.

-Em caso de sintomas, como febre superior a 38°C e/ou tosse e/ou dificuldade respiratória, o colaborador deverá informar de imediato a sua chefia, sem a colocar em risco, e permanecer na área de “isolamento”. Deverá colocar mascara e lavar as mãos antes e após a colocação da máscara, a qual deverá estar sempre bem colocada. Deve ligar para o SNS24 ou 112.

-As empresas devem criar áreas de isolamento, se possível com ventilação natural, ou sistema de ventilação mecânica, preferencialmente, com revestimentos lisos e laváveis, sem tapetes, alcatifas ou cortinados. Esta área deverá estar equipada com: Telefone, Kit com água e alguns alimentos não perecíveis, Contentor de resíduos com abertura não manual e saco de plástico, Desinfetante das mãos que deve estar disponível no interior e à entrada desta área, Toalhetes de papel, Máscara(s) cirúrgica(s), Luvas descartáveis e Termómetro. Nesta área, ou próxima desta, deve existir uma instalação sanitária devidamente equipada.

Formação

Todos os colaboradores devem receber formação e/ou informação orientada para o cumprimento adequado das medidas contidas no Plano de Contingência, designadamente no que diz respeito às medidas de distanciamento físico, práticas de higiene, designadamente lavagem de mãos, e etiqueta respiratória.

– Procedimentos básicos para higienização das mãos: Lavar as mãos frequentemente com água e sabão durante pelo menos 20 segundos. Se tal não for possível, e como alternativa, utilize um desinfetante para as mãos que tenha pelo menos 70% de álcool. A lavagem das mãos deve ser efetuada à entrada e à saída do estabelecimento, antes e depois das refeições, depois de atividades de grupo (como reuniões) e de idas à casa de banho.

– Procedimentos de etiqueta respiratória: Evitar tossir ou espirrar para as mãos. Higienizar as mãos sempre após tossir ou espirrar e depois de se assoar. Evite também tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos.

– Procedimentos de conduta social: Evitar o contacto próximo entre os trabalhadores e estes e os clientes como os apertos de mão, os beijos, os postos de trabalho partilhados, as reuniões presenciais e a partilha de comida, utensílios, copos e toalhas.

Acesso e Circulação nos Estabelecimentos

– Manter, se possível, a porta aberta para minimizar o contacto com a mesma e as respetivas maçanetas, e promover o arejamento natural dos espaços, se possível, ou estabelecer medidas eficazes de higienização das mesmas;

– Gerir os acessos de modo a evitar a concentração de pessoas à entrada do estabelecimento ou situações de espera no interior, garantindo sempre o distanciamento físico de pelo menos 2 metros;

– Interditar formas de cumprimento que envolvam o contacto físico;

– Afixar as regras de etiqueta respiratória em local visível pelos clientes, em Português e Inglês

– O(s) trabalhador(es) designado(s) para a receção, recolha e encaminhamento de material deve(m) assegurar os cuidados de desinfeção dos objetos e higiene das mãos;

– Eliminar, sempre que possível, quaisquer procedimentos de interação física, como a recolha de assinatura de receção da mercadoria, adotando formas alternativas de comunicação (e-mails de confirmação, fotografias de entrega ou outros). Nos casos em que tal não seja praticável, deverão ser assegurados meios para possibilitar a higienização das mãos no local;

– Desinfetar os veículos ao serviço da empresa, designadamente para entrega de mercadorias ou prestação de serviços, após cada utilização e de acordo com as instruções definidas para o efeito.

Distanciamento

– Assegurar uma distância mínima de dois metros entre pessoas e uma permanência das mesmas apenas pelo tempo necessário à aquisição dos produtos ou à prestação do serviço

– Organizar a entrada dos clientes, colocando, sempre que possível, marcas no chão que indiquem distâncias mínimas entre os clientes nas filas para atendimento e pagamento ou no acesso ao estabelecimento;

– Reconfigurar, sempre que possível, a disposição de equipamento mobiliário, designadamente estantes e vitrines.

– Remover elementos físicos de potencial contacto com os clientes.

– Segregar, quando aplicável, os circuitos das pessoas, utilizando portas separadas para a entrada e saída para evitar o cruzamento entre as pessoas. Se tal não for possível, propõe-se definir percursos de entrada e de saída, de modo a minimizar o cruzamento de circuitos;

– Manter a distância de segurança em zonas de pausa; refeitórios, sanitários, etc. quando aplicável;

Medidas de Proteção Individual

Devem ser adotadas medidas adequadas à proteção individual contra riscos de contaminação dos trabalhadores e dos clientes, designadamente:

– Disponibilizar máscaras ou viseira de proteção para utilização de todos os trabalhadores:

– Informar os clientes sobre a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção ou viseira e impedir a entrada de quem não for portador de máscara.

– Disponibilizar obrigatoriamente soluções de base alcoólica / álcool-gel, para profissionais e clientes, em todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como, no seu interior, em diversas localizações de acordo com a organização de cada espaço, em particular em instalações sanitárias, num rácio mínimo de um dispensador por 100 metros quadrados de área;

– Disponibilizar toalhetes de papel para secagem das mãos, nas instalações sanitárias e noutros locais, de acesso aos trabalhadores e/ou clientes, onde seja possível a higienização das mãos;

– Afixar nas instalações sanitárias o folheto da Direção-Geral da Saúde sobre a lavagem correta das mãos.

Medidas gerais aplicáveis aos estabelecimentos de atendimento ao público

Ventilação

– Assegurar uma ventilação adequada em todos os espaços, garantindo o arejamento natural dos locais de trabalho, sempre que possível;

– Em espaços fechados, as portas ou janelas devem estar abertas para manter o ambiente limpo, seco e bem ventilado, ou caso tal não seja possível, deve assegurar-se o funcionamento eficaz do sistema de ventilação, assim como a sua limpeza e manutenção, sendo recomendado:

– Manter os locais ventilados (pelo menos, 6 renovações de ar por hora);

– Em caso de utilização de um sistema de ventilação de ar forçado, assegurar-se de que o ar é retirado diretamente do exterior, não devendo ser ativada a função de recirculação do ar;

– Limpar e desinfetar periodicamente os sistemas de ventilação e ar condicionado;

– Manter a função de desumidificação, do sistema de ventilação e ar condicionado desligada;

– Reforçar a desinfeção do reservatório de água condensada e da água de arrefecimento das turbinas do ventilador.

Higienização e Desinfeção dos Espaços e Equipamentos

– Limpeza e desinfeção frequente dos espaços, equipamentos, objetos, utensílios e superfícies, designadamente instalações sanitárias, espaços de prova, mobiliário, pavimentos, portas, vitrines, mostradores, maçanetas, interruptores da luz, cabides e máquinas dispensadoras.

– Limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA) e de outros equipamentos, objetivos e utensílios em contacto direto com o cliente ou utilizados para o seu atendimento;

– Utilização de detergentes de base desinfetante que cumpram os requisitos recomendados pela Direção-Geral da Saúde na sua Orientação n.º 014/2020;

– Adoção de um sistema de registo da limpeza com identificação das pessoas responsáveis e, a frequência com que é realizada;

– Observar o protocolo recomendado para tratamento dos resíduos, em particular no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual, de acordo com o Despacho n.º 3547-A/2020, de 22 de março.

Atendimento Prioritário

Para além das regras de atendimento prioritário definidas legalmente deve ser privilegiado o atendimento prioritário das seguintes categorias de pessoas:

– Pessoas idosas acima de 70 anos;

– Pessoas com doenças crónicas

– Pessoas com compromisso do sistema imunitário

– Profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança.

Horários

– Os horários de abertura ao público devem privilegiar uma adaptação dos horários que permita, no geral, menores fluxos de circulação e de atendimento ao público;

– Os horários de trabalho devem, sempre que possível, ser diferenciados no sentido de organizar a rotação dos colaboradores, de modo a reduzir o número de trabalhadores em simultâneo no estabelecimento.

Livro de Reclamações

– O operador económico deve informar o consumidor de que a reclamação pode ser submetida através da plataforma online www.livroreclamacoes.pt

– Caso o consumidor prefira apresentar a sua reclamação neste formato, o operador económico deve informá-lo de que, antes de efetuar a reclamação, deve desinfetar as mãos ou colocar luvas para o efeito e assegurar-se de que a higienização é efetuada antes e após a colocação das mesmas;

Manuseamento, Dispensa e Pagamento de Produtos e Serviços

– Deve garantir-se contenção, tanto quanto possível, do contacto pelos clientes em produtos ou equipamentos, bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos profissionais após lavagem rigorosa das mãos;

– Deve ser promovido um controlo no acesso a vestiários, ou espaços de prova em estabelecimentos de pronto-a-vestir, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança e assegurando-se a sua desinfeção após cada utilização, assim como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes antes da entrada nos mesmos;

– Após a prova os produtos devem ser separados, não devendo ser colocados novamente em expositor antes de decorrido um período superior ao número de horas de sobrevivência do coronavírus, de acordo com o material em causa, de acordo com informação das autoridades de saúde.

– Deve ser dada preferência ao pagamento por cartão ou outro método eletrónico, em particular contactless, evitando-se o pagamento em numerário;

– Deve proceder-se, no caso de devolução de produtos, à sua desinfeção.

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/04/Manual_SO_Empresas-2a.pdf

Anexo 1 Comunicado 10/2020 da CMMafra. Medidas para a retoma da economia.

Situação de calamidade – Novidades legislativas

Na passagem do estado de emergência para a situação de calamidade urge escalpelizar as alterações às leis uma vez que já entraram em vigor desde o dia 3 de maio. Este trabalho aborda de modo geral a legislação respeitante às atividades económicas.

Começando por realçar a lista mais alargada das deslocações autorizadas para pessoas e viaturas no âmbito do regresso à normalidade da vida da sociedade, passando pelas atividades que deverão estar encerradas e pelas que estão suspensas, das quais são excecionadas uma lista imensa que passam a estar autorizadas, este documento aborda em profundidade os procedimentos e regras relacionadas com a ocupação, permanência e distanciamento físico no acesso e no interior dos estabelecimentos onde se desenvolvem atividades económicas.

Aborda também as regras de higiene a ter nestes locais, onde a limpeza e desinfeção é uma constante quer em relação às pessoas quer em relação aos equipamentos. Ainda relacionada com este assunto realçamos a obrigatoriedade de uso de máscaras ou viseiras em determinados locais de atendimento público, escolas, creches, com exceção das crianças até aos 6 anos de idade. Nos transportes públicos, o incumprimento está sujeito a coima que pode chegar aos 350€. Outra novidade neste domínio é a possibilidade de controlo de temperatura corporal dos trabalhadores aquando do acesso aos locais de trabalho.

Estes normativos vêm também regular e permitir ajustes nos horários de atendimento sendo que os estabelecimentos que agora retomam a atividade são obrigados a abrir após as 10:00h. É permitido e aconselhado que os estabelecimentos encerrem em certos períodos do dia para limpeza e desinfeção. Ainda em relação ao atendimento é estabelecida a prioridade a certas entidades relacionadas com a saúde, forças de segurança e apoio social.

Além de terem de elaborar um plano de contingência adequado de acordo com as orientações da DGS e da ACT, os estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, as novas regras de funcionamento. Os clientes deverão também ser informados sobre a opção para o livro eletrónico caso pretendam fazer qualquer reclamação.

Por fim e muito importante é a alteração à lei do lay-off para as atividades que estavam oficialmente encerradas e que agora podem retomar a atividade. Esta alteração permite às empresas continuarem em lay-off desde que retomem a atividade no prazo de 8 dias, ou seja até dia 11 de maio de 2020. Também importante para quem retoma a atividade não recorrendo o novo lay-off, é o incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade (635€ por empregado) cujos termos de acesso será regulamentado por portaria a publicar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 30/4/2020

O Governo, ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil, vem declarar a situação de calamidade, em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, estabelecendo, entre outras, medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração, bem como ao acesso a serviços e edifícios públicos.

Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente. É alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em funcionamento, designadamente o comércio local de proximidade, de entrada direta da rua e com dimensão limitada aos 200 m2. O exercício profissional mantém -se em regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam.

Dever cívico de recolhimento domiciliário

Consideram-se deslocações autorizadas as elencadas no anexo 1 como por exemplo: para aquisição de bens e serviços, para efeitos profissionais, por motivos de saúde, etc.

Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.

Instalações e estabelecimentos encerrados

1 — Atividades recreativas, de lazer e diversão: Salões de dança ou de festa; Circos; Parques de diversões; Quaisquer locais cobertos destinados a práticas desportivas de lazer, etc.

2 — Atividades culturais e artísticas: Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos; Museus; Galerias de arte; Pavilhões de congressos, salas de conferências, pavilhões multiusos.

3 — Atividades desportivas: Pavilhões ou recintos fechados; Ginásios e academias; Campos de futebol, rugby e similares; Pistas de atletismo cobertas; Estádios, etc.

4 — Atividades em espaços abertos: Provas e exibições náuticas e aeronáuticas; Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 — Espaços de jogos e apostas: Casinos; Bingos; Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Serviços de restauração ou de bebidas: Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, com as exceções do presente regime; Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança; Bares e restaurantes de hotel, com as exceções do presente regime; Esplanadas.

Obs: Os estabelecimentos de restauração e similares podem manter a respetiva atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento.

7 — Termas e spas ou estabelecimentos afins: Termas; spas; solários; serviços de tatuagem; implantação de piercings.

8 — Escolas de línguas e centros de explicações.

Atividades suspensas no âmbito do comércio a retalho e de prestação de serviços

1 — São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior.

2 — Excetuam-se as atividades constantes no anexo 2, ou seja, podem estar abertas, como por exemplo: minimercados, frutarias, talhos, peixarias, padarias, farmácias, serviços médicos, papelarias, tabacarias, drogarias, etc.

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico

Em todos os locais onde são exercidas atividades devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento social:

– A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, não incluindo funcionários, ou seja, 20 m2 por cada cliente;

– A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar -se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;

– Assegurar -se que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;

– Proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;

– Definir, sempre que possível, circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;

– Observar outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;

– Incentivar a adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

Regras de higiene

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem observar as seguintes regras de higiene:

– A prestação do serviço e o transporte de produtos devem respeitar as regras definidas pela Direção-Geral da Saúde;

– Devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;

– Devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;

– Devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos.

– Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantir a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de solução antisséptica de base alcoólica para utilização pelos clientes;

– Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;

Obs.: Os estabelecimentos em geral devem disponibilizar soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior.

Horários de atendimento

– Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento.

– Os estabelecimentos que apenas retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.

-Os estabelecimentos podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

Atendimento prioritário

Os estabelecimentos devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Dever de prestação de informações

Os estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Decreto-Lei n.º 20/2020 de 1 de maio

Transportes

As entidades públicas ou privadas responsáveis por transporte coletivo de passageiros devem assegurar:

– Lotação máxima de 2/3 da sua capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo;

– A limpeza diária, a desinfeção semanal e a higienização mensal dos veículos, instalações e equipamentos utilizados pelos passageiros e outros utilizadores.

– No transporte em táxi e no transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, os bancos dianteiros devem ser utilizados apenas pelo motorista, devendo ainda ser acautelada a renovação do ar interior das viaturas e a limpeza das superfícies.

Uso de máscaras e viseiras

É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras:

– Nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;

– Nos serviços e edifícios de atendimento ao público;

– Nos estabelecimentos de ensino e creches incluindo alunos maiores de seis anos.

– Na utilização de transportes coletivos de passageiros (coima de 120€ a 350€).

Controlo de temperatura corporal

No atual contexto da doença COVID -19, podem ser realizadas medições de temperatura corporal a trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, pode ser impedido o acesso dessa pessoa ao local de trabalho.

Manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial

As empresas com estabelecimentos cujas atividades tenham sido objeto de levantamento de restrição de encerramento após o termo do estado de emergência continuam, a partir desse momento, a poder aceder ao mecanismo de lay off simplificado, desde que retomem a atividade no prazo de oito dias.

 O incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa será regulamentado por portaria no que respeita aos procedimentos, condições e termos de acesso.

Avaliação de risco nos locais de trabalho

As empresas elaboram um plano de contingência adequado ao local de trabalho e de acordo com as orientações da Direção-Geral da Saúde e da Autoridade para as Condições de Trabalho conforme a Lei n.º 102/2009 Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Suspensão de obrigações do livro de reclamações em formato físico

Durante o período em que vigorar o estado epidemiológico resultante da doença COVID -19, são suspensas:

– A obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações;

– A obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação.

https://covid19.min-saude.pt/wp-content/uploads/2020/04/20200430pmdesconfinamentoapres.pdf

Anexo 1 – Deslocações autorizadas

Consideram-se deslocações autorizadas:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos profissionais;

c) Procura de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde;

e) Deslocações para acolhimento de vítimas de violência doméstica;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis;

g) Deslocações para acompanhamento de menores;

i) Em deslocações de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;

ii) Para frequência dos estabelecimentos escolares e creches;

h) Deslocações a bibliotecas, monumentos, sítios arqueológicos ou similares,etc;

i) Deslocações para efeitos de atividade física ao ar livre;

j) Deslocações para a prática da pesca de lazer;

k) Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;

l) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

m) Deslocações por outras razões familiares imperativas;

n) Deslocações para entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas;

o) Deslocações de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;

p) Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados;

q) Deslocações para efeitos de passeio dos animais;

r) Deslocações de médicos–veterinários;

s) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre–trânsito

t) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas;

u) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

v) Retorno ao domicílio pessoal;

w) Deslocações por outros motivos de força maior.

x) — Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades atrás mencionadas ou para reabastecimento em postos de combustível.

Anexo 2 – Atividades que podem estar abertas

1 — Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 — Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 — Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 — Produção e distribuição alimentar;

5 — Lotas;

6 — Restauração e bebidas, para efeitos exclusivos de confeção destinada ao consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio;

7 — Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente regime;

8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 — Oculistas;

12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 — Serviços públicos essenciais;

15 — Serviços habilitados para o fornecimento de água e recolha de resíduos;

16 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

17 — Jogos sociais;

18 — Centros de atendimento médico-veterinário;

19 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

20 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes;

21 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

22 — Drogarias;

23 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

24 — Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

25 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

26 — Estabelecimentos de comércio e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

27 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

28 — Serviços bancários, financeiros e seguros;

29 — Atividades funerárias e conexas;

30 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

31 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

32 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

33 — Serviços de entrega ao domicílio;

34 — Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

35 — Serviços que garantam alojamento estudantil;

36 — Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;

37 — Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no presente regime;

38 — Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent -a -cargo);

39 — Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car), nas seguintes hipóteses:

a) Para as deslocações excecionalmente autorizadas ao abrigo do presente regime;

b) Para o exercício das atividades de comércio a retalho ou de prestação de serviços autorizadas ao abrigo do presente regime;

c) Para prestação de assistência a condutores e veículos avariados, imobilizados ou sinistrados;

d) Quando os veículos se destinem à prestação de serviços públicos essenciais.

40 — Prestação de serviços nas Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

41 — Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

42 — Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

43 — Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;

44 — Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;

45 — Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;

46 — Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;

47 — Estabelecimentos de comércio de livros e de suportes musicais;

48 — Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

49 — Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

50 — Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.

Obs: É permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho.

Novidades Legislativas – 14 abril 2020

Nos últimos dias tem havido um elevado ritmo de publicação de leis para regulamentação dos apoios previstos para as pessoas e para as empresas. Acresce a este ritmo a forma como as leis têm sido anunciadas em 1ª mão pelo governo através dos meios de comunicação social. Normalmente desde que são anunciadas até que sejam publicadas e entrem em vigor, demora em média 2 dias. Após esta publicação é que os serviços emitem esclarecimentos sobre como operacionalizar a lei ao mesmo tempo que adequam as plataformas para receber os requerimentos/formulários. Com isto tudo é uma semana de ansiedade para quem está à espera do benefício e muito trabalho por parte dos contabilistas na interpretação das leis, circulares, despachos etc.

Vimos trazer ao vosso conhecimento as últimas novidades legislativas sobre o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente:

– Melhoria dos apoios em termos financeiros com a definição de 2 escalões de rendimento cuja separação é o valor de 658,22€;

– Alargamento dos motivos de paragem ou redução da atividade superior a 40%;

– Inclusão dos sócios-gerentes sem empregados e com volume negócios no ano anterior abaixo de 60 000€.

– Indexação do valor base do apoio à quebra de faturação.

Podendo a retoma da economia ser longa e demorar mais de um ano a voltar ao tempo pré-crise, existe a possibilidade de se recorrer a financiamentos bancários no âmbito do Covid19 que a maior parte dos bancos têm à disposição do tecido empresarial.

A crise será tão mais dura quão mais longa. É necessário refletir como será a retoma para a tomada correta das decisões. É também evidente que o governo tomará mais medidas de apoio caso a crise se prolongue. Contudo há que decidir bem, e agora.

Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

Quem pode aceder:

 – Trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes

 – Sócios -gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles.

Condições de acesso:

 – Não serem pensionistas,

 – Sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos 3 meses seguidos ou seis meses interpolados há pelo menos 12 meses,

 – Não terem trabalhadores nos quadros,

 – As empresas dos Sócios-gerentes terem faturado através do e-fatura menos de 60 000€ no ano anterior.

Motivos de acesso:

– Em situação comprovada de paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor,

– Em situação de quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação no período de trinta dias anteriores, com referência a uma das seguintes situações conforme o caso:

                – À média mensal dos dois meses anteriores a esse período  ou,

                – Face ao período homólogo do ano anterior ou,

                – Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Apoio Financeiro:

Este apoio é concedido em função da base de incidência contributiva sobre a qual incidiu a s. social e cujo valor se pode enquadrar nos seguintes escalões:

 – a) Se o valor registado como Base de Incidência Contributiva (BIC) estiver abaixo de 658,22 então a valor a receber será igual a essa  BIC até ao máximo de 438,81€.

 – b) Se o valor registado como base de incidência contributiva (BIC) estiver igual ou acima de 658,22 então a valor a receber será igual a dois terços dessa BIC, com o limite máximo de 635€.

No motivo por quebra de faturação o valor apurado é multiplicado pela percentagem da quebra de faturação. Ou seja, o valor do apoio varia em função da quebra de faturação tendo como limite mínimo/máximo (438,81X40%=175,52) e (635,00X40%=254,00), respetivamente. Só com quebras de 100% se recebe a totalidade do apoio.

Duração do apoio:

O apoio financeiro tem a duração de um mês, prorrogável mensalmente, até um máximo de seis meses.

Prazo pagamento do apoio:

O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

Condicionalismos:

 – O trabalhador independente mantém a obrigação da declaração trimestral quando sujeito a esta obrigação.

– O apoio previsto não é acumulável com os apoios de proteção social na doença e assistência familiar.

– Não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social.

– No entanto têm direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro. O pagamento do valor acumulado destas contribuições deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais.

 – A quebra de faturação declarada é sujeita a posterior verificação pela segurança social, no prazo de um ano a contar da atribuição do apoio, com base em informação solicitada à Autoridade Tributária e Aduaneira, dando lugar à eventual restituição das quantias indevidamente recebidas.

Comentário:

A indexação da quebra da faturação ao valor do apoio é a 5ª e a mais recente alteração ao diploma que regulamenta este apoio aos trabalhadores independentes. Sem discutir a justiça desta alteração é certo que haverá um corte para quem não esteja totalmente parado/encerrado. Por outro lado passa a ser importante o momento de pedir o apoio. Ou seja, deverá ser pedido quando a quebra da faturação estabilizar sob pena de na precipitação de se pedir quando quebra os 40%, ela continuar a acentuar-se. Por exemplo a atividade vem registando quebras dia para dia ultrapassando os 40% e atingindo 60% dali a 15 dias. A decisão de esperar pode resultar em mais apoio a receber, neste exemplo mais 20% (de 40% para 60%).

Linhas de apoio às empresas – financiamento covid19

https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/pesquisa?texto=Covid

https://www.millenniumbcp.pt/apoio_as_empresas/Linhas_Credito_Estado

https://www.bancobpi.pt/empresas/linha-de-apoio-a-economia-covid-19

https://www.santander.pt/pt_PT/Empresas/Produtos/Financiamento/Linhas-Especiais-de-Credito.html

https://www.bancomontepio.pt/linha-credito-capitalizar-2018-covid-19-empresas

https://www.novobanco.pt/site/cms.aspx?labelid=empresas_covid19

https://www.cgd.pt/Empresas/Pages/Medidas.aspx

Lay-Off Simplificado

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, o chamado Lay-Off Simplificado (suspensão do contrato de trabalho).

A quem se aplica

Entidades empregadoras em situação de crise empresarial que tenham a situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária, isto é:

  1. Entidades empregadoras às quais se aplica o direito privado – sociedades comerciais, independentemente da forma societária (p. ex. sociedade Unipessoal, Limitada e Sociedade Anónima), cooperativas, fundações, associações, federações e confederações – incluindo os que têm o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);
  2. Trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras.

Considera-se que a entidade está em situação de crise empresarial quando resulte de:

  1. Encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos, previsto na diversa legislação entretanto publicada, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados e abrangendo os trabalhadores a estes diretamente afetos;
  2. Paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  3. Quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, no período de 30 dias anterior ao do pedido junto dos serviços competentes da segurança social, com referência:
  4. à média mensal dos dois meses anteriores a esse período, ou
  5. face ao período homólogo do ano anterior ou, ainda,
  6. para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

Exemplo: se o pedido é entregue a 30 de março, a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020, comparada com a média da faturação dos meses de:

  • janeiro de 2020 a fevereiro de 2020; ou
  • 29 de fevereiro a 29 de março de 2019.

Ou, se o pedido é feito a 30 de março de 2020 e a empresa está em atividade desde 1 de setembro de 2019, deve comparar-se a média da faturação entre o dia 29 de fevereiro e 29 de março de 2020 com a média da faturação de 1 de setembro de 2019 até 28 de fevereiro de 2020.

Nota: O Lay-Off pode ser acionado por suspensão total do contrato de trabalho ou por redução do número de horas de trabalho.

Em que consiste o apoio

Apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa e destinado exclusivamente ao pagamento das remunerações. O trabalhador tem direito a um apoio correspondente a 2/3 da sua remuneração normal ilíquida, com um mínimo igual ao valor do salário mínimo nacional (635€) correspondente ao seu período normal de trabalho, não podendo ultrapassar 3 salários mínimos nacionais (1.905€). A Segurança Social suporta 70% do valor do apoio até ao limite de 1.333,5 euros por trabalhador e a Entidade Empregadora os restantes 30%.

Qual a duração do apoio

Este apoio tem uma duração inicial até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, até um máximo de 3 meses.

Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no Lay-Off do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, têm direito a um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa, a conceder pelo IEFP, I. P., pago de uma só vez e com o valor de 635€ por trabalhador.

Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social

Os empregadores que beneficiem das medidas previstas têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores abrangidos e gerentes, durante o período de vigência das mesmas. O direito à isenção é aplicável igualmente aos trabalhadores independentes que sejam entidades empregadoras beneficiárias das medidas e respetivos cônjuges.

Perguntas frequentes:

Que procedimentos tem o empregador que realizar para efeitos da redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho?

O empregador tem que comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando a duração previsível.

O que não é permitido ao empregador beneficiário dos apoios financeiros previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, enquanto estiver a receber apoio financeiro?

  • Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador;
  • Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;
  • Não cumprimento pelo empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;
  • Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta;
  • Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;
  • Prestação de falsas declarações;
  • Prestação de trabalho à própria entidade empregadora por trabalhador abrangido pela medida de apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho na modalidade de suspensão do contrato, ou para lá do horário estabelecido, na modalidade de redução temporária do período normal de trabalho.

Importa realçar que, durante o período em que a empresa ou estabelecimento é beneficiário destes apoios, quer nos 60 dias seguintes, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, extinção de contrato de trabalho ou por inadaptação, em relação a todos os trabalhadores, quer sejam ou não abrangidos por aqueles apoios.

Pode ser requerida mais prova documental?

Sim. Os serviços da Segurança Social e do IEFP, I. P. podem requerer documentos contabilísticos que evidenciem situação de crise empresarial alegada, nomeadamente:

  1. Balancete contabilístico referente ao mês do apoio, do mês homólogo, ou meses anteriores, quando aplicável;
  2. Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês do apoio bem como dos dois meses imediatamente anteriores, ou a declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro de 2020, conforme a requerente se encontre no regime de IVA mensal ou trimestral respetivamente; e
  3. outros elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do governo da área do trabalho e da segurança social.

Pode haver fiscalização às entidades beneficiárias?

Sim, as entidades beneficiárias dos apoios podem ser fiscalizadas todo o momento pelas entidades públicas competentes, devendo, no momento da fiscalização, comprovar os factos em que baseia o pedido e as respetivas renovações.

Poderá obter mais informações nos seguintes links:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779506/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

http://www.seg-social.pt/medidas-de-apoio-ao-emprego

https://www.occ.pt/fotos/editor2/apoioextraordinario30mar.pdf

Lay-off Simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19

Estado de Emergência – Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais

Flexibilização do pagamento de impostos e contribuições sociais (2.º trimestre 2020)

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020, foram adotadas as seguintes medidas:

1 – Pagamento do Iva e retenções na fonte de IRS e IRC

O pagamento de IVA (aplicável aos regimes normal mensal e trimestral) e de retenções na fonte de IRS e de IRC, poderá ser efetuado: de forma imediata ou de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais sem juros.

Quem pode beneficiar?

  • Todas as empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até (<=) 10M€ em 2018;
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes cuja atividade se enquadre nos setores encerrados;
  • Todas as empresas e trabalhadores independentes que tenham iniciado/reiniciado atividade em 2019;
  • As restantes empresas e trabalhadores independentes, desde que com quebra superior a 20% da faturação (apurada no e-fatura) face à média dos 3 meses anteriores ao mês da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

Como se pode verificar, grande parte das empresas e empresários poderão beneficiar deste diferimento.

Como aceder ao pagamento fracionado?

  • Mediante pedido no Portal das Finanças (validação automática), para empresas e trabalhadores independentes com VN até 10M€ em 2018, com atividades encerradas ou com início/reinício de atividade em 2019.

Importa referir que cada empresa terá de optar se quererá pagar de forma fracionada em 3 ou 6 prestações mensais.

Que pagamentos podem ser fracionados?

  • Todas as retenções na fonte de IRS e IRC devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho;
  • pagamentos de IVA:
  • Regime mensal – a 15/Abril, 15/Maio e 15/Junho
  • Regime trimestral – a 20/Maio
  • A 1ª prestação vence na data de cumprimento da obrigação e restantes prestações vencem na mesma data, nos meses seguinte.

Graficamente, os diferimentos vão funcionar da seguinte forma:

A – Retenções de IRS e IRC

Opção 1 –pagamento fracionado em 3 meses

Opção 2 –pagamento fracionado em 6 meses

B – Iva Mensal

Opção 1 –pagamento fracionado em 3 meses

Opção 2 –pagamento fracionado em 6 meses

C – Iva Trimestral

Opção 1 –pagamento fracionado em 3 meses

Opção 2 –pagamento fracionado em 6 meses

2 – Pagamento das contribuições para a Segurança Social

Foi também aprovado o diferimento do pagamento das contribuições à segurança social.

Quem pode beneficiar?

  • Trabalhadores independentes;
  • Todas as empresas com menos de 50 trabalhadores;
  • Todas as empresas com 50-249 trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido.

Como aceder ao pagamento fracionado e ao plano prestacional?

  • O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento. A atribuição é automática pelos serviços da Segurança Social;
  • A entidade empregadora deve proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido e requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Direta;
  • Os requisitos relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

Que pagamentos podem ser fracionados?

  • As contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora devidas a 20/Março, 20/Abril e 20/Maio e dos trabalhadores independentes devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho;
  • As empresas que já tenham pago a totalidade das suas contribuições de Março poderão ainda assim diferir o pagamento das contribuições devidas a 20/Abril, 20/Maio e 20/Junho;
  • As contribuições devem ser pagas da seguinte forma:
  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas: nos meses de julho, agosto e setembro (3 prestações) ou nos meses de julho a dezembro (6 prestações).

Nota importante: A parte das contribuições relativa aos trabalhadores (os 11%) devem ser pagas nos meses em que são devidas e não beneficiam de qualquer diferimento.

Graficamente, os diferimentos vão funcionar da seguinte forma:

No caso dos trabalhadores independentes e das empresas que tenham pago a totalidade das contribuições em Março, o período indicado na imagem acima como alivio de tesouraria é de Abril a Junho.

É importante alertar que todas as prestações referidas neste documento irão acumular nos meses de Julho e seguintes com os valores apurados nesses próprios meses, o que poderá criar dificuldades financeiras.

Poderá obter mais informações nos seguintes locais:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/destaques/Paginas/Medidas_flexibilizacao_obrigacoes_fiscais_2020_03_30.aspx

http://www.seg-social.pt/contribuicoes-a-seguranca-social

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779505/details/maximized?serie=I&day=2020-03-26&date=2020-03-01

https://www.occ.pt/fotos/editor2/medidasa.pdf

Estado de Emergência – Medidas de Apoio à Atividade Economica

SUBSÍDIO POR DOENÇA POR MOTIVO DE ISOLAMENTO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE SAÚDE

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração.O subsídio tem a duração máxima de 14 dias .

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

Aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

Decisão da autoridade de saúde

Decisão do governo

O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 dasua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração.

Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: 635€) e como limite máximo 3 RMMG (valor:1.905€) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES E DO SERVIÇO DOMÉSTICO

Aplica-se aos Trabalhadores Independentes e Trabalhadores do Serviço Doméstico que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

Decisão da autoridade de saúde

Decisão do governo

Apenas tem direito ao apoio, o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada do primeiro trimestre de 2020, com os seguintes limites:

Limite mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€)

Limite máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€)

O trabalhador do serviço doméstico tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva.

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como basede incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€).

Tem direito, também, adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

ASSISTÊNCIA A FILHO/NETO POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE SAÚDE

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de acompanhamento de isolamento profilático de filhos ou outro dependente a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, certificado pelo delegado de saúde.

Tem direito ao subsídio por assistência a filho/neto, de valor correspondente a 65% da remuneração. Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020 este valor passa a ser de 100% da remuneração.

O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.

Consultar mais informação sobre procedimentos no documento integral:

https://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/Medidas+Excecionais+no+%C3%A2mbito+da+Crise+COVID-final.pdf/fe186ada-5a4b-4421-93f2-43e8d0dc6d08

LAY-OFF SIMPLIFICADO

1 -APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

É um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações.

Tem direito uma empresa em situação de crise empresarial, considerada como tal nos seguintes casos:

-Paragem total da atividade da empresa, ou estabelecimento que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

-A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

E que tenha a situação contributiva regularizada da empresa perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 -ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

2.1 ENTIDADES EMPREGADORAS

As entidades empregadoras no âmbito das medidas previstas na presente portaria também têm direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos seus trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas, a qual é reconhecida oficiosamente.

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%.

2.2 TRABALHADORES INDEPENDENTES

O direito à isenção também é aplicável aos trabalhadores independentes, mantendo-se, todavia, a obrigação de entrega da declaração trimestral.

Consultar mais informação sobre procedimentos no documento integral:

https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/medidas-de-carater-extraordinario-e-temporario-para-apoio-imediato-aos-trabalhadores-e-empresas-instituto-de-seguranca-social-da-madeira-ip-ram

https://dre.pt/application/file/a/130251740

FISCALIDADE

Prorrogação do prazo de cumprimento e pagamento das obrigações fiscaisrelativas ao IRC

-O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;

-A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho; e

-A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

Flexibilização do pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes

1.pagamento imediato, nos termos habituais;

2.pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou

3.pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.

Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas

Ver mais informações nos separadores empresas e trabalhadores em:

https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

FINANCIAMENTO

Linha de Crédito Capitalizar -“Covid -19 -Plafond de Tesouraria”

Objetivo: Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria.

Operações Elegíveis: Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria.

Financiamento Máximo por Empresa: € 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

Taxa de Juro Modalidade Fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Modalidade Variável: Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread: 1,943% -3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro: 0%

Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo -Covid-19

Objetivo: Apoiar o financiamento das Microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

Operações Elegíveis: Financiamento de necessidades de Tesouraria.

Financiamento Máximo por Empresa: € 750 mensais, por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses até € 20.000.

Reembolso de Capital: Prestações iguais trimestrais .

Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

Carência de Capital Máxima: Até 12 meses

Bonificação da Taxa de Juro: 0%.

Bancos aderentes a contactar

Abanca Corporacion Bancaria, S.A. -Sucursal em Portugal

Banco Bilbao Vizcaya Argentina, S.A. -Sucursal em Portugal

Banco BPI, S.A.

Banco Comercial Português, S.A.

Banco Português de Gestão, S.A.

Banco Santander Totta, S.A.

Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

Caixa de Crédito de Agrícola Mútuo de Leiria, CRL

Caixa Económica Montepio Geral

Caixa Geral de Depósitos, S.A.

Novo Banco, S.A.

Banco BIC Português, S.A.

Novo Banco dos Açores, S.A.

Bankinter, S.A. -Sucursal em Portugal

Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca, CRL

Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra,CRL

https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/pesquisa?texto=Covid

Estado de Emergência – Informação sobre as Actividades

ATIVIDADES OBRIGADAS A ENCERRAR

1. Atividades recreativas, de lazer e diversão:

-Restaurantes e cafés-concerto;
-Casas de fado;
-Discotecas e salões de dança;
-Bares;
-Salas de festas;
-Galerias de arte e de exposições;
-Circos;
-Parques de diversões, feiras e similares;
-Parques aquáticos;
-Jardins zoológicos;
-Parques recreativos para crianças;
-Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
-Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2. Atividades culturais e artísticas:

-Auditórios;
-Cinemas;
-Teatros;
-Museus e Monumentos Nacionais;
-Praças, locais e instalações tauromáquicas;
-Pavilhões de congressos;
-Salas de concertos;
-Salas de conferências;
-Salas de exposições;
-Salas polivalentes e pavilhões multiusos;

3. Atividades desportivas:

-Campos de futebol, rugby e similares;
-Pavilhões ou recintos fechados;
-Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
-Campos de tiro;
-Courts de ténis, padel e similares;
-Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
-Piscinas;
-Rings de boxe, artes marciais e similares;
-Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
-Velódromos;
-Hipódromos e pistas similares;
-Pavilhões polidesportivos;
-Ginásios e academias;
-Pistas de atletismo;
-Estádios.

4. Espaços abertos e via pública:

-Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares;
-Provas e exibições náuticas;
-Provas e exibições aeronáuticas;
-Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5. Atividades de jogos e apostas:

-Casinos;
-Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
-Salões de jogos;
-Salões recreativos;
-Quaisquer locais específicos de apostas ou equiparáveis.

6. Atividades de hospitalidade e restauração, salvo no que concerne ao fornecimento de refeições em regime de take-away ou entregas ao domicílio:

-Tabernas e adegas;
-Cafeterias, bares e afins;
-Chocolatarias, gelatarias, casas de chá e similares;
-Restaurantes, restaurantes self-service e similares;
-Bares-restaurante;
-Bares e restaurantes de hotel;
-Esplanadas.

ATIVIDADES OBRIGADAS A FUNCIONAR

1. Estabelecimentos comerciais:

-Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis e motociclos;
-Comércio a retalho em supermercados e hipermercados;
-Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco;
-Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados;
-Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados;
-Reparação de computadores e equipamento periférico, de equipamentos de comunicação, de eletrodomésticos e de outros bens de consumo similares;
-Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
-Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
-Serviços públicos essenciais;
-Serviços bancários, financeiros e seguros;
-Atividades funerárias e conexas.

Obs:Nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade, devem ser observadas as seguintes regras:

a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;

b) A prestação do serviço e o transportede produtos devem ser efetuados medianteo respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pelas autoridadesde saúde;

RESTANTES ATIVIDADES

Nos restantes estabelecimentos comerciais fica proibida a permanência de clientes no seu interior, devendo os produtos ser colocados à disposição do público à porta ou ao postigo, evitando aglomerados de pessoas, devendo, designadamente, ser controladas as distâncias de segurança, de pelo menos dois metros, a fim de evitar possíveis contágios.

Estado de Emergência – Opinião técnica

No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas.

Esta série de artios (Estado de Emergência) reúnem as medidas de foro económico já publicadas ao longo dos últimos dias, mais precisamente até ao dia 19 de março. Esperam-se mais medidas em função do decreto de estado de emergência.
Começamos por referir as atividades que são obrigadas a encerrar e que automaticamente são candidatas aos apoios disponíveis. Por outro lado a lista de atividades que são obrigadas a funcionar de acordo com algumas regras para evitar o contágio.Por fim as restantes empresas que não são obrigadas a encerrar mas cujo atendimento ao público,terá de ser à porta do estabelecimento ou através de um postigo tipo farmácia ou posto de combustível fora de horas.

Veja aqui informação sobre as atividades

Em relação à diversificação de apoios, começamos por apresentar os de cariz social na ótica do trabalhador por conta de outrem e trabalhador independente. Estes apoios caraterizam-se por apoio à família resultante do encerramento das escolas, apoio por isolamento profilático e apoio por redução ou paragem de atividade do trabalhador independente.

Para as empresas, os apoios incidem:sobre a manutenção dos postos de trabalho,designado por lay-off simplificado;sobre a flexibilização do pagamento dos impostos através do diferimento e da possibilidade de serem pagos em prestações e sobre a facilidade de financiamentos com taxas reduzidas e com carência de 12 meses.

Veja aqui informação sobre os apoios do estado

Na nossa opinião, para quem acredita que a crise não será longa e quiser manter a equipa de trabalho aquando da retoma, deve aderir ao lay-off simplificado e contrair um financiamento de reforço de tesouraria caso necessite. No imediato,o financiamento é a maneira mais rápida de obter liquidez uma vez que o recebimento do apoio do lay-off poderá demorar algumas semanas ou mesmo alguns meses.

Confira informação pormenorizada da Ordem dos Contabilistas:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/covid_dicas5-20marco2020.pdf