Diferimento no pagamento do IVA (Decreto-Lei nº 10º-F/2020, de 26 de março, com redação do DL 99/2020, de 22 de novembro e DL 103-A/2020, de 15 de dezembro) O Governo publicou no passado dia 15/12 o Decreto-Lei n.º 103-A/2020 que estende o plano de flexibilização dos pagamentos fiscais, já publicado anteriormente, que permite às empresas …
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Apoio excecional à família – Encerramento escolar 2021 Com vista a procurar inverter o crescimento acelerado da pandemia, o Governo decretou a suspensão das atividades letivas e não letivas pelo período de 15 dias. Para permitir o necessário acompanhamento das crianças, o Governo volta, para tanto, a definir como justificadas as faltas ao trabalho motivadas …
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Apoio Extraordinário à redução de Atividade económica MOE (Sócios Gerentes) 2021 A quem se aplica Este apoio destina-se aos membros de órgãos estatutários sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência. Tem acesso ao apoio aos gerentes e os membros …
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Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente 2021 A quem se aplica Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência. Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime …
Apoio à Desproteção Social 2021 A quem se aplica Destina-se aos trabalhadores independentes sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência e que, não se encontrando obrigatoriamente abrangidas por um regime de segurança social, nacional ou estrangeiro, declarem o início …
Medida Extraordinária de Incentivo à Atividade Profissional 2021 A quem se aplica Destina-se aos trabalhadores independentes, incluindo empresários em nome individual, sujeitos à suspensão de atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no estado de emergência. Estão abrangidos os trabalhadores abrangidos exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes, …
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Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade (prorrogação 1º semestre de 2021) Em que consiste o mecanismo de apoio à retoma progressiva? Destina-se a entidades empregadoras que tenham sido afetados pela pandemia da doença COVID -19 e que se encontrem, consequentemente, em situação de crise empresarial, ou seja, com uma quebra de faturação igual ou …
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Layoff Simplificado 2021 (Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho) Face à evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas mais restritivas, tendo também adaptado os mecanismos de apoio aos trabalhadores e às empresas em função dos efeitos …
Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho – 2021 (artigo 14-A do Decreto-Lei n.º 6-C/2021) Quem pode requerer? O empregador com quebra de faturação igual ou superior a 25%: Que seja uma microempresa, nos termos do Código do Trabalho (emprega até 9 trabalhadores); Que tenha beneficiado do regime de lay-off simplificado; Ou …
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Deferred payment of VAT and Social Security
The Government published last 22/11 the Decree-Law 99/2020 allowing companies to defer in time their tax (VAT) and contribution (Social Security) obligations for the months of November and December.
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