Diferimento no pagamento do IVA e Segurança Social.
O Governo publicou no passado dia 22/11 o Decreto-Lei n.º 99/2020 que permite às empresas diferir no tempo as obrigações fiscais (IVA) e contributivas (Segurança Social) relativas aos meses de novembro e dezembro.
Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade (substitui o LayOff COVID-19) (Atualizado em: 28-10-2020) Com o agravamento dos efeitos da pandemia COVID-19 e o aumento das restrições à circulação, prevêem-se dificuldades acrescidas para as empresas, sendo a medida de Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade um apoio importante nesta fase. Neste documento iremos detalhar …
Continuar a ler “Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade”
Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial designado Programa ADAPTAR – Visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das …
Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial designado Programa ADAPTAR – Visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID -19, garantindo o cumprimento das …
Casos suspeitos de COVID-19. Os trabalhadores e colaboradores que desenvolvam quadro respiratório agudo com tosse (de novo ou agravamento da tosse habitual), ou febre (temperatura superior a 38.0ºC), ou dispneia /dificuldade respiratória, consideradas suspeitas de COVID-19, devem, para além das medidas gerais de prevenção, ligar para a Linha SNS24 (808 24 24 24). Suspeita de …
Continuar a ler “Situação de calamidade – Guia de boas práticas”
Na passagem do estado de emergência para a situação de calamidade urge escalpelizar as alterações às leis uma vez que já entraram em vigor desde o dia 3 de maio. Este trabalho aborda de modo geral a legislação respeitante às atividades económicas. Começando por realçar a lista mais alargada das deslocações autorizadas para pessoas e …
Continuar a ler “Situação de calamidade – Novidades legislativas”
Nos últimos dias tem havido um elevado ritmo de publicação de leis para regulamentação dos apoios previstos para as pessoas e para as empresas. Acresce a este ritmo a forma como as leis têm sido anunciadas em 1ª mão pelo governo através dos meios de comunicação social. Normalmente desde que são anunciadas até que sejam …
O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, o chamado Lay-Off Simplificado (suspensão do contrato de trabalho).
Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020, foram adotadas as seguintes medidas
Este artigo visa expor de uma forma clara e resumida a aplicação dos apoios financeiros anunciados pelo Estado Português para a situação excepcional do Covid-19
Tem alguma questão que possamos responder? Envie-nos uma mensagem.
