Estado de Emergência – Medidas de Apoio à Atividade Economica

SUBSÍDIO POR DOENÇA POR MOTIVO DE ISOLAMENTO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE SAÚDE

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de Outrem e Trabalhadores Independentes.Tem direito ao subsídio por doença, de valor correspondente a 100% da remuneração.O subsídio tem a duração máxima de 14 dias .

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

Aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

Decisão da autoridade de saúde

Decisão do governo

O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 dasua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração.

Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: 635€) e como limite máximo 3 RMMG (valor:1.905€) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES E DO SERVIÇO DOMÉSTICO

Aplica-se aos Trabalhadores Independentes e Trabalhadores do Serviço Doméstico que não possam exercer a sua atividade por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

Decisão da autoridade de saúde

Decisão do governo

Apenas tem direito ao apoio, o trabalhador independente que, nos últimos 12 meses, tenha tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos.

O trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro correspondente a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada do primeiro trimestre de 2020, com os seguintes limites:

Limite mínimo = 1 IAS (valor: 438,81€)

Limite máximo = 2 e ½ IAS (valor: 1.097,02€)

O trabalhador do serviço doméstico tem direito a um apoio financeiro correspondente a 2/3 da base de incidência contributiva.

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 27 de março. No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, o apoio é atribuído até 9 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA DE TRABALHADOR INDEPENDENTE

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID.

Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como basede incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€).

Tem direito, também, adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses.

O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

ASSISTÊNCIA A FILHO/NETO POR ISOLAMENTO PROFILÁTICO, IMPOSTO PELO DELEGADO DE SAÚDE

Esta medida aplica-se aos trabalhadores que faltem ao trabalho por motivos de acompanhamento de isolamento profilático de filhos ou outro dependente a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, certificado pelo delegado de saúde.

Tem direito ao subsídio por assistência a filho/neto, de valor correspondente a 65% da remuneração. Com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2020 este valor passa a ser de 100% da remuneração.

O subsídio tem a duração máxima de 14 dias.

Consultar mais informação sobre procedimentos no documento integral:

https://www.seg-social.pt/documents/10152/16722120/Medidas+Excecionais+no+%C3%A2mbito+da+Crise+COVID-final.pdf/fe186ada-5a4b-4421-93f2-43e8d0dc6d08

LAY-OFF SIMPLIFICADO

1 -APOIO EXTRAORDINÁRIO À MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

É um apoio financeiro por trabalhador, atribuído à empresa, destinado exclusivamente ao pagamento de remunerações.

Tem direito uma empresa em situação de crise empresarial, considerada como tal nos seguintes casos:

-Paragem total da atividade da empresa, ou estabelecimento que resulte da intermitência ou interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas;

-A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da Segurança Social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

E que tenha a situação contributiva regularizada da empresa perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

2 -ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

2.1 ENTIDADES EMPREGADORAS

As entidades empregadoras no âmbito das medidas previstas na presente portaria também têm direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos seus trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, durante o período de vigência das mesmas, a qual é reconhecida oficiosamente.

As entidades empregadoras entregam as declarações de remunerações autónomas relativas aos trabalhadores abrangidos e efetuam o pagamento das respetivas quotizações, na parte que somente diz respeito ao trabalhador, ou seja, 11%.

2.2 TRABALHADORES INDEPENDENTES

O direito à isenção também é aplicável aos trabalhadores independentes, mantendo-se, todavia, a obrigação de entrega da declaração trimestral.

Consultar mais informação sobre procedimentos no documento integral:

https://www.seg-social.pt/noticias/-/asset_publisher/9N8j/content/medidas-de-carater-extraordinario-e-temporario-para-apoio-imediato-aos-trabalhadores-e-empresas-instituto-de-seguranca-social-da-madeira-ip-ram

https://dre.pt/application/file/a/130251740

FISCALIDADE

Prorrogação do prazo de cumprimento e pagamento das obrigações fiscaisrelativas ao IRC

-O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;

-A prorrogação da entrega do Modelo 22 (Declaração de IRC + Pagamento/acerto) para 31 de julho; e

-A prorrogação do primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta de 31 de julho para 31 de agosto.

Flexibilização do pagamento de impostos para as empresas e trabalhadores independentes

1.pagamento imediato, nos termos habituais;

2.pagamento fracionado em três prestações mensais sem juros; ou

3.pagamento fracionado em seis prestações mensais, sendo aplicáveis juros de mora apenas às últimas três.

Esta medida abrange os pagamentos do IVA (nos regimes mensal e trimestral) e a entrega ao Estado de retenções na fonte de IRS e IRC e é aplicável a trabalhadores independentes e empresas

Ver mais informações nos separadores empresas e trabalhadores em:

https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-excecionais/

FINANCIAMENTO

Linha de Crédito Capitalizar -“Covid -19 -Plafond de Tesouraria”

Objetivo: Induzir a oferta de crédito na modalidade de plafond de crédito em sistema de revolving conferindo maior flexibilidade à gestão de tesouraria.

Operações Elegíveis: Operações destinadas exclusivamente ao financiamento das necessidades de tesouraria.

Financiamento Máximo por Empresa: € 1,5 milhões.

Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

Taxa de Juro Modalidade Fixa: Swap Euribor para prazo da operação + spread.

Taxa de Juro Modalidade Variável: Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses + spread.

Spread: 1,943% -3,278%.

Bonificação da Taxa de Juro: 0%

Linha de Apoio à Tesouraria para Microempresas do Turismo -Covid-19

Objetivo: Apoiar o financiamento das Microempresas turísticas que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

Operações Elegíveis: Financiamento de necessidades de Tesouraria.

Financiamento Máximo por Empresa: € 750 mensais, por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 de fevereiro de 2020, multiplicado pelo período de três meses até € 20.000.

Reembolso de Capital: Prestações iguais trimestrais .

Prazo Máximo da Operação: Até 3 anos.

Carência de Capital Máxima: Até 12 meses

Bonificação da Taxa de Juro: 0%.

Bancos aderentes a contactar

Abanca Corporacion Bancaria, S.A. -Sucursal em Portugal

Banco Bilbao Vizcaya Argentina, S.A. -Sucursal em Portugal

Banco BPI, S.A.

Banco Comercial Português, S.A.

Banco Português de Gestão, S.A.

Banco Santander Totta, S.A.

Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL

Caixa de Crédito de Agrícola Mútuo de Leiria, CRL

Caixa Económica Montepio Geral

Caixa Geral de Depósitos, S.A.

Novo Banco, S.A.

Banco BIC Português, S.A.

Novo Banco dos Açores, S.A.

Bankinter, S.A. -Sucursal em Portugal

Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca, CRL

Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra,CRL

https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/pesquisa?texto=Covid

Estado de Emergência – Informação sobre as Actividades

ATIVIDADES OBRIGADAS A ENCERRAR

1. Atividades recreativas, de lazer e diversão:

-Restaurantes e cafés-concerto;
-Casas de fado;
-Discotecas e salões de dança;
-Bares;
-Salas de festas;
-Galerias de arte e de exposições;
-Circos;
-Parques de diversões, feiras e similares;
-Parques aquáticos;
-Jardins zoológicos;
-Parques recreativos para crianças;
-Quaisquer locais destinados a práticas desportivas de lazer;
-Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2. Atividades culturais e artísticas:

-Auditórios;
-Cinemas;
-Teatros;
-Museus e Monumentos Nacionais;
-Praças, locais e instalações tauromáquicas;
-Pavilhões de congressos;
-Salas de concertos;
-Salas de conferências;
-Salas de exposições;
-Salas polivalentes e pavilhões multiusos;

3. Atividades desportivas:

-Campos de futebol, rugby e similares;
-Pavilhões ou recintos fechados;
-Pavilhões de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
-Campos de tiro;
-Courts de ténis, padel e similares;
-Pistas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
-Piscinas;
-Rings de boxe, artes marciais e similares;
-Circuitos permanentes de motas, automóveis e similares;
-Velódromos;
-Hipódromos e pistas similares;
-Pavilhões polidesportivos;
-Ginásios e academias;
-Pistas de atletismo;
-Estádios.

4. Espaços abertos e via pública:

-Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares;
-Provas e exibições náuticas;
-Provas e exibições aeronáuticas;
-Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5. Atividades de jogos e apostas:

-Casinos;
-Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;
-Salões de jogos;
-Salões recreativos;
-Quaisquer locais específicos de apostas ou equiparáveis.

6. Atividades de hospitalidade e restauração, salvo no que concerne ao fornecimento de refeições em regime de take-away ou entregas ao domicílio:

-Tabernas e adegas;
-Cafeterias, bares e afins;
-Chocolatarias, gelatarias, casas de chá e similares;
-Restaurantes, restaurantes self-service e similares;
-Bares-restaurante;
-Bares e restaurantes de hotel;
-Esplanadas.

ATIVIDADES OBRIGADAS A FUNCIONAR

1. Estabelecimentos comerciais:

-Comércio a retalho de peças e acessórios para veículos automóveis e motociclos;
-Comércio a retalho em supermercados e hipermercados;
-Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco;
-Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de leite e de derivados, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de produtos alimentares, naturais e dietéticos, em estabelecimentos especializados;
-Outro comércio a retalho de produtos alimentares, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados;
-Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados;
-Reparação de computadores e equipamento periférico, de equipamentos de comunicação, de eletrodomésticos e de outros bens de consumo similares;
-Lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;
-Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;
-Serviços públicos essenciais;
-Serviços bancários, financeiros e seguros;
-Atividades funerárias e conexas.

Obs:Nos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade, devem ser observadas as seguintes regras:

a) Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior, sem prejuízo do respeito pelas regras de acesso e afetação previstas na Portaria n.º 71/2020, de 15 de março;

b) A prestação do serviço e o transportede produtos devem ser efetuados medianteo respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pelas autoridadesde saúde;

RESTANTES ATIVIDADES

Nos restantes estabelecimentos comerciais fica proibida a permanência de clientes no seu interior, devendo os produtos ser colocados à disposição do público à porta ou ao postigo, evitando aglomerados de pessoas, devendo, designadamente, ser controladas as distâncias de segurança, de pelo menos dois metros, a fim de evitar possíveis contágios.

Estado de Emergência – Opinião técnica

No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas.

Esta série de artios (Estado de Emergência) reúnem as medidas de foro económico já publicadas ao longo dos últimos dias, mais precisamente até ao dia 19 de março. Esperam-se mais medidas em função do decreto de estado de emergência.
Começamos por referir as atividades que são obrigadas a encerrar e que automaticamente são candidatas aos apoios disponíveis. Por outro lado a lista de atividades que são obrigadas a funcionar de acordo com algumas regras para evitar o contágio.Por fim as restantes empresas que não são obrigadas a encerrar mas cujo atendimento ao público,terá de ser à porta do estabelecimento ou através de um postigo tipo farmácia ou posto de combustível fora de horas.

Veja aqui informação sobre as atividades

Em relação à diversificação de apoios, começamos por apresentar os de cariz social na ótica do trabalhador por conta de outrem e trabalhador independente. Estes apoios caraterizam-se por apoio à família resultante do encerramento das escolas, apoio por isolamento profilático e apoio por redução ou paragem de atividade do trabalhador independente.

Para as empresas, os apoios incidem:sobre a manutenção dos postos de trabalho,designado por lay-off simplificado;sobre a flexibilização do pagamento dos impostos através do diferimento e da possibilidade de serem pagos em prestações e sobre a facilidade de financiamentos com taxas reduzidas e com carência de 12 meses.

Veja aqui informação sobre os apoios do estado

Na nossa opinião, para quem acredita que a crise não será longa e quiser manter a equipa de trabalho aquando da retoma, deve aderir ao lay-off simplificado e contrair um financiamento de reforço de tesouraria caso necessite. No imediato,o financiamento é a maneira mais rápida de obter liquidez uma vez que o recebimento do apoio do lay-off poderá demorar algumas semanas ou mesmo alguns meses.

Confira informação pormenorizada da Ordem dos Contabilistas:

https://www.occ.pt/fotos/editor2/covid_dicas5-20marco2020.pdf