Diferimento no pagamento do IVA e Segurança Social.
O Governo publicou no passado dia 22/11 o Decreto-Lei n.º 99/2020 que permite às empresas diferir no tempo as obrigações fiscais (IVA) e contributivas (Segurança Social) relativas aos meses de novembro e dezembro.

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade (substitui o LayOff COVID-19) (Atualizado em: 28-10-2020) Com o agravamento dos efeitos da pandemia COVID-19 e o aumento

Sistema de incentivos à adaptação da atividade empresarial designado Programa ADAPTAR – Visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus

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Casos suspeitos de COVID-19. Os trabalhadores e colaboradores que desenvolvam quadro respiratório agudo com tosse (de novo ou agravamento da tosse habitual), ou febre (temperatura

Na passagem do estado de emergência para a situação de calamidade urge escalpelizar as alterações às leis uma vez que já entraram em vigor desde

Nos últimos dias tem havido um elevado ritmo de publicação de leis para regulamentação dos apoios previstos para as pessoas e para as empresas. Acresce

O Decreto-Lei n.º 10-G/2020 de 26 de março estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, o chamado Lay-Off Simplificado (suspensão do contrato de trabalho).

Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de 2020, foram adotadas as seguintes medidas