Já foi publicado o decreto-lei que passará a regular, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2022, os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Além de dilatar prazos, este diploma faz o enquadramento legal de novas tipologias de bens, como os conteúdos e serviços digitais e …
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