ATCUD – New tax obligation 2023

This information intends to give you knowledge about a new law, the ATCUD law, regulated by Portaria nº195/2020, de 13/08, which will take effect from January 1, 2023. In resume, this system obligates everyone to communicate to the Autoridade Tributária (AT) the invoices and other tax relevant documents series. This communication will create a code, …

Alterações fiscais ATCUD

A implementação do ATCUD, que é regulada pela Portaria nº195/2020, de 13/08, passará a ser obrigatória a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2023. Na prática, trata-se da comunicação à Autoridade Tributária (AT) das séries dos documentos fiscalmente relevantes. Esta comunicação irá gerar um código, que terá de constar de toda a faturação …