{"id":339,"date":"2020-11-13T11:23:27","date_gmt":"2020-11-13T11:23:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.servicontabil.pt\/?p=339"},"modified":"2021-02-09T10:54:43","modified_gmt":"2021-02-09T10:54:43","slug":"apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva-de-atividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.servicontabil.pt\/en\/2020\/11\/13\/apoio-extraordinario-a-retoma-progressiva-de-atividade\/","title":{"rendered":"Extraordinary Support for Progressive Activity Resumption"},"content":{"rendered":"

Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva de Atividade (substitui o LayOff COVID-19)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Atualizado em: 28-10-2020)<\/p>\n\n\n\n

Com o agravamento dos efeitos da pandemia COVID-19 e o aumento das restri\u00e7\u00f5es \u00e0 circula\u00e7\u00e3o, prev\u00eaem-se dificuldades acrescidas para as empresas, sendo a medida de Apoio Extraordin\u00e1rio \u00e0 Retoma Progressiva de Atividade um apoio importante nesta fase.<\/p>\n\n\n\n

Neste documento iremos detalhar as regras gerais deste apoio.<\/p>\n\n\n\n

What is the mechanism to support the gradual recovery?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um apoio financeiro a empresas em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial<\/strong> associado a um regime de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria do per\u00edodo normal de trabalho<\/strong>, tendo em vista a manuten\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, a retoma gradual da atividade econ\u00f3mica e a reposi\u00e7\u00e3o faseada da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

To which companies does it apply?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O apoio abrange as entidades empregadoras de natureza privada, que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial, tenham ou n\u00e3o beneficiado do regime de layoff simplificado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Considera-se situa\u00e7\u00e3o de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25 %<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A quebra de fatura\u00e7\u00e3o deve ser verificada no m\u00eas civil completo imediatamente anterior ao m\u00eas civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorroga\u00e7\u00e3o, face ao m\u00eas hom\u00f3logo do ano anterior ou face \u00e0 m\u00e9dia mensal dos dois meses anteriores a esse per\u00edodo ou, ainda, para quem tenha iniciado a atividade h\u00e1 menos de 12 meses, face \u00e0 m\u00e9dia da fatura\u00e7\u00e3o mensal entre o in\u00edcio da atividade e o pen\u00faltimo m\u00eas completo anterior ao m\u00eas civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

What are the consequences for workers?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores abrangidos ter\u00e3o o seu per\u00edodo normal de trabalho (PNT) reduzido, at\u00e9 aos seguintes limites:<\/p>\n\n\n\n

No caso de empregador com quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25%<\/strong>, a redu\u00e7\u00e3o do PNT, por trabalhador, pode ser no m\u00e1ximo de 33%<\/strong>, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

No caso de empregador com quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 40%<\/strong>, a redu\u00e7\u00e3o do PNT, por trabalhador, pode ser, no m\u00e1ximo de 40%<\/strong>, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020;<\/p>\n\n\n\n

No caso de empregador com quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 60 %<\/strong>, a redu\u00e7\u00e3o do PNT, por trabalhador, pode ser, no m\u00e1ximo de 60%<\/strong>, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

No caso de empregador com quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 75 %,<\/strong> a redu\u00e7\u00e3o do PNT, por trabalhador, pode ser at\u00e9 100 %<\/strong> nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

What is the remuneration due to the workers covered?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

During the reduction of the normal working period, the worker is entitled:<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 retribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0s horas de trabalho prestadas<\/strong>; e<\/p>\n\n\n\n

A uma compensa\u00e7\u00e3o retributiva<\/strong> mensal (limitada ao triplo do sal\u00e1rio m\u00ednimo) no valor de 4\/5 (80%) da sua retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida<\/strong> correspondente \u00e0s horas n\u00e3o trabalhadas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Em outubro, novembro e dezembro, o trabalhador receber\u00e1 no m\u00ednimo 88% da sua remunera\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida.<\/p>\n\n\n\n

Em caso algum o trabalhador pode receber um montante mensal inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, 635 euros.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o retributiva tem como limite m\u00e1ximo o triplo do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

What support is given to companies?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante a redu\u00e7\u00e3o do PNT o empregador tem direito a um apoio financeiro (suportado pela Seguran\u00e7a Social) para o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o retributiva devida aos trabalhadores abrangidos pela redu\u00e7\u00e3o, que:<\/p>\n\n\n\n

a) Corresponde a 70% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva<\/strong>, nos casos de redu\u00e7\u00e3o do PNT inferior ou igual a 60% (quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 25% e inferior a 75%);<\/p>\n\n\n\n

b) Corresponde a 100% da compensa\u00e7\u00e3o retributiva<\/strong>, nos casos de redu\u00e7\u00e3o do PNT superior a 60% (quebra de fatura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 75%).<\/p>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que a quebra de fatura\u00e7\u00e3o seja igual ou superior a 75%, o empregador tem ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribui\u00e7\u00e3o devida pelas horas trabalhadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A soma do apoio adicional com o apoio para o pagamento da compensa\u00e7\u00e3o retributiva n\u00e3o pode ultrapassar o triplo do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Are the companies covered exempt from social security contributions?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador que beneficie do apoio financeiro tem direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou dispensa parcial do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es a seu cargo relativamente aos trabalhadores abrangidos, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020, calculadas sobre o valor da compensa\u00e7\u00e3o retributiva, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

– Dispensa parcial de 50% do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, no caso de micro, pequenas e m\u00e9dias empresas;<\/p>\n\n\n\n

– Sem isen\u00e7\u00e3o no caso das grandes empresas.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

What is meant by normal gross remuneration?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Retribui\u00e7\u00e3o normal il\u00edquida:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Remunera\u00e7\u00e3o base;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Pr\u00e9mios mensais;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Subs\u00eddios regulares mensais, incluindo de trabalhos por turnos;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Subs\u00eddios de refei\u00e7\u00e3o, nos casos em que integra o conceito de retribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2022 Trabalho noturno.<\/p>\n\n\n\n

Os trabalhadores abrangidos t\u00eam direito a f\u00e9rias pagas? E a subs\u00eddios de f\u00e9rias e de natal? Quem paga?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sim. O tempo de redu\u00e7\u00e3o do PNT n\u00e3o afeta o vencimento e a dura\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador da retribui\u00e7\u00e3o e da compensa\u00e7\u00e3o retributiva acrescida do subs\u00eddio de f\u00e9rias, pago pelo empregador<\/strong>, que seria devido em condi\u00e7\u00f5es normais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador tem igualmente direito a subs\u00eddio de natal por inteiro, sendo este parcialmente comparticipado pela Seguran\u00e7a Social<\/strong> caso o respetivo pagamento coincida com o per\u00edodo de aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo de apoio \u00e0 retoma progressiva.<\/p>\n\n\n\n

Under this mechanism is it possible to suspend the employment contract?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o. S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel, conforme referido acima, recorrer \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do PNT e dentro dos limites identificados.<\/p>\n\n\n\n

Caso a entidade empregadora pretenda recorrer \u00e0 suspens\u00e3o do contrato de trabalho, existe a possibilidade de ativar o regime geral de layoff previsto no C\u00f3digo de Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Depois de beneficiar do incentivo financeiro extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial pode o empregador candidatar-se ao mecanismo de apoio \u00e0 retoma progressiva?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregador que tenha beneficiado ou esteja a beneficiar do incentivo financeiro extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial (no valor de 1 ou 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos por posto de trabalho, consoante os casos) n\u00e3o pode aceder aos apoios previstos no mecanismo de apoio \u00e0 retoma progressiva, salvo se abdicar daquele incentivo extraordin\u00e1rio, devolvendo os valores j\u00e1 recebidos. Estas medidas s\u00e3o alternativas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Until when does the support mechanism for<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este mecanismo vigora at\u00e9 31 de dezembro de 2020<\/strong>, n\u00e3o podendo as renova\u00e7\u00f5es exceder o m\u00eas de dezembro do corrente ano.<\/p>\n\n\n\n

Como solicitar o apoio?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Formul\u00e1rio eletr\u00f3nico pr\u00f3prio, submetido at\u00e9 ao final do m\u00eas seguinte<\/strong> aquele a que o pedido inicial ou de prorroga\u00e7\u00e3o diz respeito;<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o do empregador e certifica\u00e7\u00e3o de quebra de fatura\u00e7\u00e3o por Contabilista Certificado.<\/p>\n\n\n\n

Pode a empresa despedir trabalhadores?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Durante o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o PNT bem como nos 60 dias seguintes, o empregador n\u00e3o pode fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de:<\/p>\n\n\n\n

\u2022 despedimento coletivo<\/p>\n\n\n\n

\u2022 despedimento por extin\u00e7\u00e3o do posto de trabalho<\/p>\n\n\n\n

\u2022 despedimento por inadapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sources:<\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.portugal.gov.pt\/pt\/gc22\/comunicacao\/noticia?i=mecanismo-de-apoio-a-retoma-progressiva-da-atividade<\/a><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.occ.pt\/fotos\/editor2\/quadro_comparatativo_regimesb.pdf<\/a><\/p>\n\n\n\n

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