{"id":1316,"date":"2023-12-22T16:01:14","date_gmt":"2023-12-22T16:01:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.servicontabil.pt\/?p=1316"},"modified":"2023-12-22T16:01:16","modified_gmt":"2023-12-22T16:01:16","slug":"ceal-contribuicao-extraordinaria-sobre-o-alojamento-local","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.servicontabil.pt\/en\/2023\/12\/22\/ceal-contribuicao-extraordinaria-sobre-o-alojamento-local\/","title":{"rendered":"CEAL – Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre o Alojamento Local"},"content":{"rendered":"

O \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d estipula que a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre o alojamento local (CEAL) \u00e9 uma taxa fixa de 15% a incidir sobre uma base tribut\u00e1vel vari\u00e1vel,<\/strong> dependente de v\u00e1rios fatores.<\/p>\n\n\n\n

A base tribut\u00e1vel sobre a qual incidem os 15% de CEAL<\/strong> \u00e9 calculada atrav\u00e9s da combina\u00e7\u00e3o de tr\u00eas fatores: o coeficiente econ\u00f3mico do alojamento local e o coeficiente de press\u00e3o urban\u00edstica \u00e0 \u00e1rea bruta privativa do im\u00f3vel aplicados \u00e0 \u00e1rea bruta do alojamento local.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas muito simples, este imposto calcula-se da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

–  aplica-se uma taxa de 35% sobre o n\u00famero de m2 do fogo destinado ao AL e multiplica-se este n\u00famero por dois coeficientes – o coeficiente econ\u00f3mico do AL e o coeficiente de press\u00e3o urban\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n

Comecemos com o primeiro coeficiente, o coeficiente econ\u00f3mico do AL,<\/p>\n\n\n\n

\u00a0– este corresponde ao quociente entre o rendimento m\u00e9dio anual por quarto dispon\u00edvel (RevPAR), em alojamento local apurado pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica, e a \u00e1rea bruta m\u00ednima de um fogo habitacional de tipologia T1, segundo o Regulamento Geral das Edifica\u00e7\u00f5es Urbanas e que corresponde a 52 m2.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao segundo coeficiente,<\/p>\n\n\n\n

– o coeficiente de press\u00e3o urban\u00edstica, este revela-se um pouco mais complexo e corresponde ao quociente entre a varia\u00e7\u00e3o positiva da renda de refer\u00eancia por m2 , entre 2015 e o ano anterior, e a varia\u00e7\u00e3o positiva da renda de refer\u00eancia por m2 na zona em que tal varia\u00e7\u00e3o seja mais elevada a n\u00edvel nacional, sendo tal renda de refer\u00eancia, em termos gerais, a mediana da renda por m2 dos contratos de arrendamento habitacional permanente, comunicados atrav\u00e9s do modelo 2 do Imposto do Selo.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, apresento abaixo algumas simula\u00e7\u00f5es da Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre o Alojamento Local que ser\u00e3o devidas, \u00e0 luz desta atual formula\u00e7\u00e3o, assumindo como pressuposto o coeficiente de press\u00e3o urban\u00edstica em 0,75, ou seja, que a varia\u00e7\u00e3o da renda de refer\u00eancia da zona onde se encontra implantado o AL entre 2015 e o ano anterior corresponde a 75% da varia\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da renda de refer\u00eancia verificada a n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n

Exemplos:<\/h2>\n\n\n\n

Quanto ao segundo coeficiente,<\/p>\n\n\n\n

– o coeficiente de press\u00e3o urban\u00edstica, este revela-se um pouco mais complexo e corresponde ao quociente entre a varia\u00e7\u00e3o positiva da renda de refer\u00eancia por m2 , entre 2015 e o ano anterior, e a varia\u00e7\u00e3o positiva da renda de refer\u00eancia por m2 na zona em que tal varia\u00e7\u00e3o seja mais elevada a n\u00edvel nacional, sendo tal renda de refer\u00eancia, em termos gerais, a mediana da renda por m2 dos contratos de arrendamento habitacional permanente, comunicados atrav\u00e9s do modelo 2 do Imposto do Selo.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, apresento abaixo algumas simula\u00e7\u00f5es da Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria sobre o Alojamento Local que ser\u00e3o devidas, \u00e0 luz desta atual formula\u00e7\u00e3o, assumindo como pressuposto o coeficiente de press\u00e3o urban\u00edstica em 0,75, ou seja, que a varia\u00e7\u00e3o da renda de refer\u00eancia da zona onde se encontra implantado o AL entre 2015 e o ano anterior corresponde a 75% da varia\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da renda de refer\u00eancia verificada a n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n

Na p\u00e1gina de seguinte apresentamos uns exemplos:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Como explicamos, a CEAL n\u00e3o utiliza nos seus c\u00e1lculos os rendimentos faturados pela atividade de alojamento local.<\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, a Lei optou pela utiliza\u00e7\u00e3o do coeficiente econ\u00f3mico para o alojamento local, utilizando a m\u00e9dia auferida pelos alojamentos locais em todo o territ\u00f3rio nacional (o valor a ser apurado pelo INE a cada ano).<\/p>\n\n\n\n

Isto significa que o valor final devido ser\u00e1 o mesmo, incluindo em situa\u00e7\u00f5es em que os rendimentos auferidos sejam muito distintos, porque a base do c\u00e1lculo \u00e9 a mesma para todos.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, dois alojamentos locais com disponibilidade muito diferente (um dispon\u00edvel para arrendamento durante dois meses, outro dispon\u00edvel o ano todo), e assim com rendimentos muito diferentes, pagar\u00e3o o mesmo valor de taxa porque, para a CEAL, utiliza-se a m\u00e9dia nacional.<\/p>\n\n\n\n

A saber-se, na al\u00ednea em quest\u00e3o (al\u00ednea a) do artigo 6.\u00ba do anexo do artigo 22.\u00ba da Lei n.\u00ba 56\/2023, de 6 de outubro, o Mais Habita\u00e7\u00e3o), pode ler-se: \u201cO rendimento m\u00e9dio anual por quarto dispon\u00edvel em alojamento local apurado pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica, I. P., relativamente ao ano anterior ao facto tribut\u00e1rio.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por este motivo, a taxa desconsidera a real capacidade contributiva individual, e baseia-se num princ\u00edpio de \u201cpresun\u00e7\u00e3o de rendimento\u201d, estando os propriet\u00e1rios a ser taxados pelo que presumivelmente ter\u00e3o ganho atrav\u00e9s dessa generaliza\u00e7\u00e3o dos rendimentos, e n\u00e3o pelo que de facto ter\u00e3o auferido no ano tribut\u00e1rio em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todos os alojamentos locais ficam obrigados ao pagamento da CEAL?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar do seu nome gen\u00e9rico, a CEAL n\u00e3o ser\u00e1 aplicada a todos os alojamentos locais com licen\u00e7a v\u00e1lida<\/strong>, e as exce\u00e7\u00f5es baseiam-se na localiza\u00e7\u00e3o do AL, na sua tipologia, e at\u00e9 mesmo no uso que lhe \u00e9 dado ao longo do ano. Passamos a explicar.<\/p>\n\n\n\n

Os alojamentos locais obrigados ao pagamento da CEAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do alojamento local (CEAL) aplica-se aos alojamentos locais cuja atividade seja exercida em im\u00f3veis de natureza habitacional, em especial fra\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas ou partes ou divis\u00f5es de pr\u00e9dios urbanos suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente \u2013 especialmente nas zonas do litoral<\/strong> (com algumas exce\u00e7\u00f5es), como explicaremos de seguida.<\/p>\n\n\n\n

A CEAL vai ainda aplicar-se a todos os AL que preencham os requisitos legais em todo o territ\u00f3rio portugu\u00eas<\/strong>, incluindo nas regi\u00f5es aut\u00f3nomas dos A\u00e7ores e da Madeira.<\/p>\n\n\n\n

Os im\u00f3veis localizados nos territ\u00f3rios do interior<\/strong> (como tal identificados pelo Governo no anexo \u00e0 Portaria n.\u00ba 208\/2017) e os de outros territ\u00f3rios em que n\u00e3o haja car\u00eancia habitacional a definir, anualmente, pelos Munic\u00edpios, n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a CEAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o da CEAL \u00e9 a exist\u00eancia de uma licen\u00e7a de alojamento local v\u00e1lida a 31 de dezembro de cada ano<\/strong> civil para que o im\u00f3vel afeto ao AL esteja sujeito ao pagamento desta contribui\u00e7\u00e3o no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Relembramos ainda que, de acordo com as restantes medidas do \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d para o alojamento local, as licen\u00e7as passar\u00e3o a caducar automaticamente caso o im\u00f3vel n\u00e3o comprove a manuten\u00e7\u00e3o da atividade de Alojamento Local. Os alojamentos locais isentos do pagamento da CEAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alojamentos locais em territ\u00f3rios do interior<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O \u201cMais Habita\u00e7\u00e3o\u201d atribuiu v\u00e1rias exce\u00e7\u00f5es a um conjunto de localidades inseridas nos territ\u00f3rios do interior, para que possam continuar a ser dinamizadas atrav\u00e9s da atividade do turismo. Apesar de nem todos os territ\u00f3rios estarem livres de restri\u00e7\u00f5es para novas licen\u00e7as, por outro lado, todos os alojamentos locais inseridos nos territ\u00f3rios do interior est\u00e3o isentos do pagamento da CEAL.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alojamentos locais a funcionar em pr\u00e9dios em propriedade total<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Encontram-se isentos do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do alojamento local<\/strong> os ALs com licen\u00e7a que n\u00e3o se encontrem inseridos em pr\u00e9dios urbanos em propriedade horizontal ou em propriedade total com divis\u00f5es suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o independente.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, as moradias n\u00e3o pagar\u00e3o CEAL<\/strong>, incluindo as moradias com instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos de hospedagem.<\/p>\n\n\n\n

Alojamentos locais em modalidade de quarto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As licen\u00e7as de alojamento local tamb\u00e9m podem ser atribu\u00eddas na modalidade de \u201cquartos.\u201d Estes diferenciam-se dos estabelecimentos de hospedagem, incluindo dos hostel, por estarem registados na resid\u00eancia fiscal do titular da licen\u00e7a de AL e por n\u00e3o poderem exceder os 3 quartos por im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Estes ALs em modalidade de quarto tamb\u00e9m se encontram isentos do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alojamentos locais registados em resid\u00eancia pr\u00f3pria e permanente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os ALs com licen\u00e7a registados no mesmo local da resid\u00eancia pr\u00f3pria e permanente do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel tamb\u00e9m est\u00e3o isentos do pagamento da CEAL<\/strong> caso a explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapasse os 120 dias por ano<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Alojamentos locais registados em im\u00f3veis destinados a usos n\u00e3o habitacionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Adicionalmente, os ALs a funcionar em im\u00f3veis cujo t\u00edtulo constitutivo os n\u00e3o destine a uso habitacional tamb\u00e9m se encontram isentos<\/strong> do pagamento desta contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria sobre o alojamento loca (nomeadamente servi\u00e7os, como \u00e9, por exemplo, o caso dos im\u00f3veis destinados a uso comercial<\/strong>, que o munic\u00edpio do Porto permitiu que fossem convertidos em AL no seu regulamento para o alojamento local).<\/p>\n\n\n\n

Poss\u00edveis isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Alojamentos locais em freguesias de pouca press\u00e3o habitacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando falamos de isen\u00e7\u00f5es com base na localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica, al\u00e9m dos territ\u00f3rios do interior, est\u00e3o ainda isentas de pagamento da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria as freguesias que, num dado ano, cumpram em simult\u00e2neo todos os requisitos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

  1. \u00a0
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